Correios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a greve dos Correios não foi abusiva, mas determinou o desconto dos dias parados, que poderá ser parcelado em três meses ou compensado com reposição. A seção especializada em dissídios coletivos julgou o caso nesta terça-feira, 30 de dezembro, após meses de negociações infrutíferas e mediação do próprio tribunal. A sentença normativa, válida até 31 de julho de 2026, concede reajuste salarial de 5,1% a partir de agosto de 2025, aplicado também a benefícios como vale-alimentação. A maioria das cláusulas do acordo anterior foi mantida, incluindo direitos como a jornada especial reduzida para mães de dependentes com deficiência.
Recorde de turistas
O turismo internacional no Brasil atingiu um marco histórico em 2025, com a chegada de 9 milhões de visitantes estrangeiros, um crescimento expressivo de 40% em relação ao ano anterior. Esse desempenho, segundo o setor da Organização das Nações Unidas (ONU) que gerencia o fomento ao turismo, posicionou o país como o de maior crescimento no setor em todo o mundo. A atividade gerou uma receita recorde de R$$ 39,36 bilhões na economia, apenas no período de janeiro a novembro. O sucesso é atribuído a uma combinação de fatores, incluindo a realização de grandes eventos globais, como a COP-30 em Belém e a Cúpula do BRICS no Rio, que projetaram a imagem do país. O novo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, destacou o setor como gerador de emprego e renda.
Menor taxa de desemprego
De acordo com informações apuradas junto a parlamentares ligados ao Planalto, a queda histórica do desemprego para 5,2% em 2025, a menor taxa já registrada no país, mostra para onde vai a disputa política. Com a economia fortalecida e a geração de mais de 1,2 milhão de empregos formais no ano, a avaliação no governo é que o debate eleitoral se deslocará dos indicadores econômicos para os campos de costumes e religiosos. O índice, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), coloca o Brasil em posição melhor que a de economias europeias, como Portugal, Itália, França e Alemanha. A expectativa, no Palácio do Planalto, é que, consolidada a recuperação do mercado de trabalho, a oposição buscará polarizar a discussão em temas socioculturais, enquanto o governo pretende capitalizar a conquista econômica para avançar em sua agenda de políticas sociais.
Trabalhador do agro
Paralelamente, o rendimento médio real alcançou R$ 3.574,00, com destaque para o setor agropecuário, que registrou o maior crescimento anual (7,3%), equivalente a R$ 157,00 a mais no bolso do trabalhador rural. O setor atingiu um recorde de 28,5 milhões de pessoas ocupadas, com o PIB da agropecuária crescendo mais de 11% no ano. A alta foi impulsionada pela agroindústria e marcada pela qualidade, com aumento de postos formais e trabalhadores de maior instrução. A taxa composta de subutilização da força de trabalho, que mede a ociosidade ampliada, recuou para 13,5%, a mais baixa da série. Para o ministro da Agricultura e Pecuária, o senador licenciado Carlos Fávaro (PSD-MT), os resultados são frutos das políticas públicas do governo Lula. Os dados consolidam um ano de recuperação do mercado de trabalho, com a massa de rendimentos atingindo o recorde de R$ 363,7 bilhões.
Sem proibição
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis estaduais de Santa Catarina que proibiam a construção de pequenas hidrelétricas e novos aproveitamentos com desvio das águas do Rio Chapecó. A Corte também invalidou a norma que declarou as Cataratas do Salto Saudades como patrimônio histórico estadual. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, entendeu que as leis estaduais invadem a competência exclusiva da União em legislar sobre energia e recursos hídricos. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, para quem o objetivo das normas era impedir a instalação de usinas, acarretando prejuízos ao pacto federativo e ao sistema elétrico nacional.
TV 3.0
O Brasil encerrou oficialmente nesta terça-feira, 30 de dezembro, a transmissão do sinal analógico de TV após mais de 75 anos, concluindo a migração para o sinal digital. O processo de transição, que se estendeu por quase duas décadas, marca o fim de uma era e abre caminho para a implantação da chamada TV 3.0. O novo padrão promete uma experiência mais interativa e imersiva, com imagem em alta definição, som de cinema e integração com a internet, funcionando inicialmente de forma paralela ao sinal digital atual. Apenas o estado do Rio Grande do Sul teve o prazo prorrogado até esta data devido aos desastres climáticos de 2024, finalizando agora o ciclo nacional. O secretário de radiodifusão do Ministério das Comunicações, Wilson Diniz Wellisch, afirmou que a transição foi conduzida de forma gradativa para não deixar nenhuma região desassistida, e que a mesma cautela será aplicada na futura implantação da TV 3.0.
Energia sustentável
O Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) encerrou 2025 com a liberação recorde de R$ 1 bilhão em financiamentos, consolidando o biênio 2024-2025 como o mais dinâmico de sua história. No total, os R$ 3,3 bilhões em recursos contratados pelo fundo desde 2013 alavancaram R$ 15,5 bilhões em investimentos totais na região. Os setores de infraestrutura, com destaque para energia renovável, e o tradicional, como agroindústria, foram os maiores beneficiados. A superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Luciana Barros, atribuiu o resultado ao esforço de modernização e ao diálogo com investidores. Os projetos apoiados geraram ou mantiveram aproximadamente 295 mil empregos diretos e indiretos nos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Mais cinema nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece novas regras de cota de tela para 2026, obrigando os cinemas a exibirem filmes nacionais em percentuais que variam de 7,5% a 16% das sessões, conforme o tamanho do complexo. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), visa garantir não só a presença, mas a diversidade de produções brasileiras, com uma cláusula que exibe um número mínimo de títulos diferentes por ano. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável pela fiscalização, aplicando multas que podem chegar a 5% da receita bruta diária por sessões em falta. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu a política como essencial para que o brasileiro “se veja nas telas”.
A pedido da CNC e CNI
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, concedeu liminar para prorrogar até 31 de janeiro de 2026 o prazo que as empresas tinham para aprovar a distribuição de lucros e dividendos relativos a 2025 e manter a isenção tributária. A decisão, tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pela CNC e pela CNI, atende ao argumento de que o prazo original de 31 de dezembro era “tecnicamente inexequível”. O ministro destacou que a exigência da nova lei conflita com a legislação societária, que prevê a deliberação sobre dividendos nos meses seguintes ao encerramento do exercício. A medida cautelar foi concedida ad referendum do Plenário, que deverá analisar o caso definitivamente em fevereiro. Na mesma decisão, foi negado o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para excluir as pequenas e microempresas do Simples Nacional da nova tributação.
Isenção tributária
A Receita Federal emitiu nota recomendando que as empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos relativos a 2025 até esta quarta-feira, 31 de dezembro, apesar de liminar do ministro Nunes Marques, do STF, que prorrogou o prazo para 31 de janeiro de 2026. O Fisco argumenta que há risco de a decisão judicial ser derrubada pelo plenário da Corte e aconselha a adoção de um balanço intermediário referente ao período de janeiro a novembro para assegurar a isenção tributária. A orientação, que confronta a liminar concedida em ações da CNC e CNI, visa evitar a retenção do Imposto de Renda na fonte. A Receita sustenta que o procedimento tem respaldo na legislação societária e que, se o resultado definitivo for menor, a isenção se limitará ao valor efetivamente apurado. A decisão final do STF sobre o mérito da questão está prevista para fevereiro.
