Pauta Senado
O Senado Federal inicia a primeira semana de dezembro com uma agenda mista, alternando sessões especiais e votações de projetos de lei. As principais deliberações estão marcadas para as sessões de terça e quarta-feira à tarde. Na terça-feira, 2, o plenário analisa o Projeto de Lei (PL) 4635 de 2024, que prorroga até 2030 benefícios tributários para setores de telecomunicações e cinema. Também está na pauta o PL 1791 de 2019, que trata sobre o destino de empregados de empresas elétricas desestatizadas, e o PL 4088 de 2023, que propõe incluir a educação política como componente obrigatório no currículo da educação básica. Já na quarta, 3, os senadores devem votar o PL 5391 de 2020, que endurece regras para presos condenados por homicídio qualificado, prevendo regime disciplinar diferenciado.
Clima de tensão
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), acusou setores do governo Lula de desrespeitar o Congresso ao insinuar que divergências seriam resolvidas com “cargos e emendas”. A crítica, feita em nota neste último domingo, 30 de novembro, foi uma resposta a declarações de aliados do Planalto que associaram o ritmo acelerado da sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a barganhas políticas. Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais, em nome do governo, negou qualquer tentativa de “fisiologismo” na relação com o Senado. A crise expõe o acirramento da disputa pela vaga deixada aberta pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que antecipou sua aposentadoria prevista em 2033. Alcolumbre reclama que o ofício da indicação ainda não chegou formalmente ao Senado, o que, para ele, interfere no cronograma da Casa.
Clima de tensão 2
Para apaziguar o clima de tensão com o presidente do Senado, Alcolumbre, que reclamou publicamente no domingo da demora do envio da indicação de Messias à Suprema Corte, classificando-a como uma suposta interferência do Executivo no cronograma da Casa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar nesta semana (ainda sem data definida) a mensagem formal ao Congresso indicando o advogado-geral da União para a vaga deixada aberta pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. Fontes do Planalto explicam que o atraso se deve ao prazo de 12 dias para elaboração da documentação anexa, que deve ser concluída nesta terça, 2. O governo nega que Alcolumbre esteja pressionando por cargos ou emendas em troca de apoio à indicação. Apesar das tensões, a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para 10 de dezembro. No plenário, porém, o governo ainda não conta com os 41 votos necessários para a aprovação de Messias.
Ministro em campo
Num momento de tensão vivido entre o Poder Executivo com a cúpula do Poder Legislativo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira – ex-senador do PSD de Minas Gerais – destacou a importância de fortalecer as instituições policiais para combater a impunidade. Em meio aos debates no Congresso, ele manifestou preocupação com a tramitação do “PL antifacção” e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que, na forma votada pela Câmara dos Deputados, enfraquece a Polícia Federal no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Silveira expressou confiança no diálogo para resolver os impasses, como o da indicação ao Núcleo Especial de Coordenação e Inteligência de Segurança (NECIS) do Gabinete de Segurança Institucional, e afirmou que o presidente Lula atua para construir maiorias.
Clima de tensão 3
O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, emitiu nesta segunda, 1º de dezembro, uma nota oficial em que acusa o governo Lula de tentar “impor prazos” e “pressionar institucionalmente” o Senado no processo de indicação de um ministro do STF. Izalci defende que a “Casa da Federação” é “um Poder independente e soberano” e não uma extensão do Executivo. O senador brasiliense, ex-tucano, apoia publicamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmando que sua postura adotada neste último domingo, 30 de novembro, exige respeito às prerrogativas constitucionais da Casa e “responsabilidade institucional”. No texto, Izalci condena o que classifica como tentativas de desgaste político e constrangimento público para resolver divergências. Segundo ele, a oposição se compromete a fazer uma “defesa intransigente da harmonia entre os Poderes”.
Combate ao crime
Uma ação coordenada nacionalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) resultou em 1899 prisões e na apreensão de oito toneladas de drogas e 165 armas de fogo. A terceira “Operação da Rede Nacional de Operações Ostensivas Especializadas” (Renoe) mobilizou as Polícias Militares dos 26 estados e do Distrito Federal entre os dias 19 e 24 de novembro. O prejuízo estimado ao crime organizado supera os R$ 551 milhões. A operação, que visava intensificar o combate às facções, incluiu a destruição de plantios de maconha, desarticulação de pontos de venda e a captura de foragidos. Segundo o diretor de operações integradas do MJSP, Rodney da Silva, os resultados demonstram a eficácia do planejamento integrado e o compromisso das polícias. A Renoe foi criada para articular forças de segurança no país.
Pesquisa Sindicatos
Uma pesquisa encomendada pela Confederação Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Fundação Perseu Abramo, ligada ao Partido dos Trabalhadores (PT), aponta que 68% dos trabalhadores brasileiros – quase sete em cada dez – consideram os sindicatos “importantes” ou “muito importantes”. O estudo, realizado pelo Instituto Vox Populis com 3850 pessoas entre maio e junho de 2025, mostra ainda que a maioria (52%) está satisfeita com a atuação dessas entidades. O reconhecimento é alto quanto ao papel dos sindicatos na melhoria de salários (67,1%) e como defensores dos direitos da classe trabalhadora (64,3%). Entre autônomos e empreendedores, quase metade (49,6%) demonstra interesse em se filiar. Para melhorar a representatividade, os entrevistados sugerem maior presença nos locais de trabalho (49,4%) e melhor comunicação (37,5%). As principais demandas são por melhores salários (63,8%) e geração de bons empregos (36,6%).
R$ 316 bi de investimentos
O financiamento de grandes obras por meio de debêntures incentivadas atingiu a quantia de R$ 316,52 bilhões entre 2023 e o terceiro trimestre de 2025. Com isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas para quem ganha até R$ 5 mil, os títulos se consolidam como uma alternativa crucial para o fomento de projetos de energia, transporte e saneamento. Os setores que mais captaram recursos foram energia elétrica (R$ 116,21 bi), transporte e logística (R$ 86,56 bi) e saneamento (R$ 41,48 bi). O crescimento foi impulsionado pelo avanço de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Para expandir os benefícios dos projetos de segurança hídrica e irrigação, uma nova regra do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) já mobilizou R$ 265 milhões, visando dar maior clareza e segurança jurídica aos investidores.
Direitos do paciente
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou na última quarta-feira, 26, o relatório do senador e ex-ministro da Saúde, Humberto Costa (PT-PE), que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente. O projeto, de autoria do ex-deputado Pepe Vargas (PT-RS), estabelece uma série de garantias para quem utiliza serviços de saúde, públicos ou privados. Entre os principais direitos previstos estão a presença de um acompanhante durante todo o tratamento, a informação sobre a origem dos medicamentos e a confirmação da dosagem antes de recebê-los. O texto também proíbe qualquer forma de discriminação e assegura atendimento de qualidade, em tempo adequado e em instalações apropriadas. O estatuto garante ainda o acesso ao prontuário, o direito a uma segunda opinião médica e a decisão final sobre o tratamento, exceto em casos de risco de morte com o paciente inconsciente.
Ex-ministra do STJ
A ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Dumont Reis Magalhães, faleceu na madrugada desta segunda-feira, 1º de dezembro, aos 76 anos, em São Paulo, onde estava internada. Ela integrou a corte de agosto de 2012 a janeiro de 2024, após carreira no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Referência em direito público, Assusete Magalhães se destacou na gestão de precedentes e presidiu a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac). Pioneira, foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ouvidora do STJ, abrindo caminho para outras magistradas em posições de liderança. Natural em Serro (MG), na região de Diamantina, sua trajetória foi marcada pela superação de barreiras, desde a resistência familiar para cursar Direito até escolhas profissionais. Deixa marido, três filhos e quatro netos.
