Reforma do Simples e fim da escala 6×1 tensionam relação entre Congresso e governo
Parlamentares reagem à propaganda governamental e pedem mais tempo para debater impactos econômicos.
Por Humberto Azevedo
Em reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) realizada na última quarta-feira, 20 de maio, deputados e representantes de entidades empresariais expuseram suas posições sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, que atualiza a tabela do Simples Nacional, e também com relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 de 2025, que estabelece o fim da escala 6×1.
O principal ponto de tensão foi o calendário acelerado imposto pelo governo e a propaganda oficial que já anuncia a jornada 5×2 como fato consumado, antes mesmo da votação no Congresso. A expectativa é que o relatório seja apresentado na comissão especial já na próxima segunda-feira, 25 de maio. Com votação acontecendo na quinta, 28, no colegiado.
Enquanto o relator do PLP 108, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e o presidente da FCS, deputado Domingos Sávio (PL-MG), defendem aprovação da atualização do Simples ainda antes das eleições, a PEC que reduz a jornada de 44 horas para 40 trava em torno da necessidade de uma transição, defendida pelo relator da matéria, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), mas rejeitada por setores do governo, sobretudo, pelo secretário-geral da Presidência da República, o deputado licenciado Guilherme Boulos (PSOL-SP).
“Se nós não formos para cima do Ministério da Fazenda, o Ministério da Fazenda não vai deixar andar esse projeto com um argumento mentiroso, antipatriótico, de ficar julgando o microempreendedor para a economia informal. Porque isso é que é ruim para a economia”, reclamou Domingos Sávio, que é ainda pré-candidato ao Senado, sobre a demora da área econômica do governo em analisar a reivindicação da atualização da tabela do Simples.
“Qualquer coisa que se joga para depois da eleição é não fazer. A gente precisa tratar esse ano, precisa ser antes da eleição”, concordou a deputada Any Ortiz (PP-RS), presidenta da comissão especial que analisa o PLP 108, que dá novo enquadramento tributário aos microempreendedores individuais.
SIMPLES NACIONAL
No centro do debate sobre o PLP 108, que atualiza o teto do Simples Nacional – defasado desde 2016 – há uma divisão estratégica: alguns parlamentares querem aprovar apenas a correção da tabela ainda neste semestre; outros, como Luiz Gastão (PSD-CE), defendem aproveitar a maioria na comissão para já inserir uma reestruturação do regime diante da reforma tributária que entra em vigor em 2027.
A equipe econômica do governo alega que a medida implicaria uma renúncia fiscal de até R$ 65 bilhões – o que é contestado pelos empresários. “Não tem nada de renúncia, o que está havendo é aumento de imposto em cima do micro, por não atualizar. Você está empurrando para a informalidade”, contestou Domingos Sávio.
“O governo está jogando para a informalidade. Uma das coisas que estimulou o surgimento do Simples foi trazer para a formalidade a economia informal”, reclamou Goetten – relator do PLP 108.
“Se a gente sentar com a Fazenda sem ter clareza do que vamos propor, a coisa não anda. Temos uma oportunidade única com a maioria na comissão e o presidente Hugo Motta, parceiro”, sinalizou Luiz Gastão.
JORNADA 6X1
Já a PEC que extingue a escala 6X1 e institui jornada de 40 horas semanais com dois dias de descanso remunerado foi o tema mais quente da reunião. O relator da matéria, deputado Léo Prates, apresentou os contornos de seu texto: eliminação da palavra “escala”, parâmetro mensal de 120 horas e oito folgas por mês, e remessa das regulamentações específicas para um Projeto de Lei (PL) em separado para ser discutido em 120 dias.
A grande controvérsia, no entanto, é o prazo de transição. Léo Prates e o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendem um período mínimo de um ano (12 meses) ou a renovação de contratos para o reequilíbrio econômico. Já Boulos, apontado pelos deputados como radicalmente contra qualquer transição, quer a entrada em vigor da nova legislação a partir da promulgação.
“O Boulos veio e disse que é contra qualquer transição. Eu falei: para tudo. Eu não tenho como defender publicamente nenhuma transição. Deixei o presidente Hugo à vontade se ele quiser trocar a relatoria, mas eu não tenho condições políticas de defender uma posição dessas”, comentou Léo Prates.
“Ontem [terça-feira, 19 de maio] foi defendido, e isso me assustou, nenhuma transição. Você não pode, com menos de 160 dias, alterar todos os contratos brasileiros. A economia toda funciona com base em contratos”, pontuou o parlamentar baiano.
IMPACTO NA EDUCAÇÃO
Um dos argumentos mais contundentes contra a mudança imediata veio do setor educacional. Representante do Grupo Salta, Gonçalo Lopes, explicou que professores são contratados por hora. Com dois dias de descanso remunerado, o Descanso Semanal Remunerado (DSR) saltaria dos atuais 16% para 40% sobre a folha – um aumento de 24% nos custos trabalhistas, o que inviabilizaria pequenas escolas ou forçaria reajuste nas mensalidades.
“Isso tende a gerar uma informalidade tremenda nas escolas do Simples, porque não vão ter como arcar com 24% a mais”, alertou Gonçalo.
“Como uma escola que está no Simples hoje vai aumentar 24% de custo de folha, que é o principal custo da escola? São escolas pequenas, que tocam esse país. Escolinhas de educação infantil, tudo isso”, perguntou Gonçalo Lopes do Grupo Salta.
ESCALA 5X2
A pergunta que ficou no ar: os dois dias de descanso serão explicitamente remunerados no texto da PEC?
“A pergunta que chegou do setor educacional: vai estar escrito que os dois dias de descanso serão remunerados no texto da PEC? É só esse esclarecimento que eles precisam”, indagou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Léo Prates respondeu que manterá a redação atual da Constituição, apenas trocando “um” por “dois”.
PROPAGANDA GOVERNAMENTAL
Um dos momentos de maior irritação e indignação por parte dos parlamentares na reunião foi quando vários deputados denunciaram a propaganda oficial do governo, veiculada em rádio e TV, que já anuncia a jornada 5×2 como uma conquista garantida, com a frase “o governo está te apresentando uma proposta: trabalhar cinco dias e descansar dois sem reduzir o salário”.
Para os parlamentares, trata-se de pressão eleitoreira, antiética e possivelmente ilegal, pois o texto sequer foi votado.
“Isso é uma afronta à legalidade. Como é que o Congresso Nacional pode se posicionar diante do fato de que você está diante de uma matéria séria com esse impacto, e eu tenho agora que conviver com uma propaganda paga com dinheiro público dando como certa a aprovação?”, desabafou Domingos Sávio.
“Nós temos uma propaganda do governo paga com dinheiro público para dizer para a população que no Brasil nós já temos uma decisão de que vai ser 5×2. É muito sério isso que nós estamos vivendo”, reclamou novamente Sávio.
“O que está acontecendo é uma injustiça. Eu estou sendo massacrado no meu estado, todo mundo dizendo que eu não quero, porra, não é que eu não quero, é que quebra todas as empresas que têm contrato?”, disse o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) – presidente da Frente Parlamentar Brasil Competitivo (FPBC).
IMPASSE E CALENDÁRIO
O cronograma proposto por Léo Prates prevê leitura do relatório na próxima segunda-feira, 25 de maio, vistas coletivas até quarta-feira, 27, e votação na comissão especial já na quinta-feira, 28. Entidades empresariais e deputados da FCS pedem mais tempo e, sobretudo, uma definição mais clara sobre o prazo de transição. Sem acordo, a votação pode ser adiada.
A reunião terminou com o presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Leonardo Miguel Severini, entregando simbolicamente um documento com sugestões do setor ao relator de que o empresariado não aceitará uma mudança abrupta sem previsibilidade contratual.
“A Constituição deve dar os tetos e os pisos. A banda quem resolve é o empregador com o empregado, fortalecendo a convenção coletiva. Agora, sem transição, eu não voto”, prometeu Léo Prates.
“Se o governo sinalizar com a transição, eu tenho tranquilidade de votar. Porque será um texto enxuto, mínimo, que remete às especificidades para um projeto de lei. Aí vocês terão tempo para debater”, complementou o relator.
