STF valida Ferrogrão
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei 13452 de 2017, que autorizou a redução da área protegida do Parque Nacional do Jamanxim (PA) em cerca de 862 hectares para viabilizar a construção da Ferrogrão (EF-170), ferrovia projetada para ligar o Norte do país a Mato Grosso. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu não haver irregularidade no processo legislativo de conversão da Medida Provisória em lei, nem retrocesso ambiental, pois a obra ainda depende de licenciamento ambiental.
Divergência parcial
O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente ao propor condicionantes voltadas ao reforço de garantias ambientais e proteção de populações afetadas, mas as diretrizes não obtiveram a adesão da maioria. O ministro Edson Fachin ficou vencido, considerando que a conversão da MP em lei não basta para atender à exigência constitucional aplicável à redução de áreas protegidas. O ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia não votou.
Compensação possível
A lei permite que o Poder Executivo compense, por decreto, a área retirada do parque. A ação foi apresentada pelo PSOL, que alegava retrocesso ambiental e vício de origem devido que a matéria não poderia ser tratada por uma Medida Provisória (MP). Alexandre de Moraes destacou que a MP previa acréscimo de 51,1 mil hectares como compensação, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso. A ferrovia terá emissão de 50% de gás carbono (CO2) menor que o transporte rodoviário de grãos.
Esfriamento das relações
A “Operação Compliance Zero”, da Polícia Federal, abriu uma fissura entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), que vinha trabalhando nos bastidores para ser vice na chapa presidencial do bolsonarismo em 2026. Segundo fontes no PL, Ciro ficou incomodado com o distanciamento de Flávio Bolsonaro após a operação que o atingiu no âmbito das investigações do Banco Master.
Abandono sentido
Aliados de Ciro afirmam que ele esperava uma defesa mais enfática por parte do filho “zero três” do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Em vez disso, viu o senador fluminense e pré-candidato ao Planalto declarar publicamente que “não responde pelos atos” de aliados e permitir que integrantes do PL tratassem a aproximação como “superdimensionada”. A postura foi interpretada como tentativa de abandoná-lo politicamente para evitar contaminação eleitoral.
Dúvidas públicas
Em entrevista à TV Clube no Piauí, Ciro rompeu o silêncio e evitou defender Flávio: “Não estou aqui para defender nem acusar. Ele tem que ser investigado, como todos”. Afirmou que é preciso investigar o financiamento do filme que conta a trajetória de Jair Messias Bolsonaro nas eleições de 2018. A postura destoa do discurso bolsonarista tradicional de “perseguição política”.
PF investiga Ciro Nogueira
A Polícia Federal investiga uma negociação de R$ 14,2 milhões entre uma empresa vinculada ao empresário Ricardo Magro, líder de um suposto esquema de fraudes fiscais e lavagem de dinheiro e foragido internacional, e dono da refinaria Refit, de favorecer a empresa “Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis Ltda.”, de propriedade da família do senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional dos Progressistas.
Relação com a Refit
A operação é investigada no âmbito da “Operação Sem Refino”, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que apura suspeitas de gestão fraudulenta, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relacionadas ao grupo Refit, cuja dívida estimada com os cofres públicos chega a R$ 52 bilhões. A PF investiga se o negócio foi regular ou serviu para ocultar alguma vantagem indevida.
Resposta do senador
Em nota oficial, o senador lamenta tentativas de associá-lo a escândalos, negando qualquer ato irregular e afirma que a venda foi regular e declarada. Ciro Nogueira alega que a sua empresa familiar atua no ramo imobiliário, que sua participação na época era inferior a 1% e que atualmente ele não detém mais participação na empresa. O parlamentar afirma estar totalmente tranquilo e diz ser o principal interessado no esclarecimento dos fatos, que atribui a intenção de desgaste em ano eleitoral.
Embargo sem satélite
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira, 20 de maio, o Projeto de Lei (PL) 2564 de 2025, que proíbe embargos ambientais aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite como o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), sem verificação presencial e sem garantia de defesa prévia.
Sem punição antecipada
A proposta, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e considerada uma das prioridades para este ano legislativo, mantém medidas cautelares, mas impede que sejam usadas como punição antecipada. O autor, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), criticou o ônus da prova imposto ao produtor, já que o satélite não identifica licenças ou eventos naturais.
Direito de defesa
A vice-presidenta da FPA para o Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que produtores amanheciam com propriedades embargadas apenas por apontamento remoto, sem o contraditório. O presidente da FPA, Pedro Lupion (Republicanos-PR), citou o caso de um pomar de caqui em que a renovação das plantas foi registrada como desmatamento.
Sem flexibilização
A bancada ruralista afirma que a proposta não flexibiliza a fiscalização ambiental, mas assegura que o produtor possa apresentar esclarecimentos antes de restrições ao crédito e à atividade produtiva. O texto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado sem modificações, o projeto irá à sanção presidencial.
Análise prévia obrigatória
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira, 21 de maio, o Projeto de Lei (PL) 5900 de 2025, de autoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, com relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC). A proposta exige análise técnica prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para qualquer norma federal que possa afetar cadeias produtivas da agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, bioeconomia e florestas plantadas. A manifestação do MAPA terá caráter vinculante, e atos editados sem essa análise poderão perder validade jurídica.
Insegurança jurídica
O projeto visa enfrentar a insegurança jurídica gerada por normas ambientais editadas unilateralmente, que impactam cadeias produtivas inteiras. Espécies de relevância produtiva como tilápia, tambaqui, camarão, frutíferas tropicais, eucalipto e pinus vêm sendo enquadradas em regimes regulatórios que inviabilizam seu uso. Produtores enfrentam licenças ambientais mais difíceis de renovar e operações de crédito questionadas. Segundo o autor da matéria, a proposta não enfraquece a proteção ambiental, mas a qualifica ao exigir coordenação institucional entre áreas ambiental e produtiva.
Ajustes
Para garantir a constitucionalidade, o texto foi deslocado da Lei 14600 de 2023 para a Lei 8171 de 1991, que versa sobre política agrícola nacional. A bancada ruralista comemorou a aprovação da medida, destacando a necessidade do equilíbrio entre a preservação ambiental e a produção de alimentos. O objetivo é evitar restrições indevidas a espécies como tilápia e eucalipto, garantindo segurança jurídica ao produtor rural. O projeto segue agora para o Senado Federal.
Usina fotovoltaica
O governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa Castro (Republicanos), inaugura nesta sexta-feira, 22 de maio, a usina fotovoltaica Manuel Alves, entre Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, com potência instalada de 1,211 megawatts (MW). A usina abastecerá o sistema de bombeamento da irrigação do projeto, reduzindo custos com energia elétrica e fortalecendo a produção agrícola sustentável.
Novo campus
Também em Dianópolis, o governador inaugura o novo campus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), com investimento de R$ 30 milhões. A entrega reforça a expansão do ensino superior público e a interiorização da educação, impulsionando o desenvolvimento regional.
Impacto regional
Ambas as obras ocorrem na região sudeste do estado e representam avanços em infraestrutura energética e educacional. A usina solar contribui para a eficiência operacional do Projeto Manuel Alves, enquanto o novo câmpus amplia o acesso ao ensino superior no interior do Tocantins.
Memória e bem-estar
Turmas da Melhor Idade da Universidade Aberta da Pessoa Idosa (Unapi) das regionais Cajuru e Bairro Novo, de Curitiba, assistiram ao documentário “Belarmino e Gabriela” na Sala Groff da Cinemateca. A dupla sertaneja marcou o Brasil entre as décadas de 1940 e 1970. A atividade integrou os estudos sobre o terceiro Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata de saúde e bem-estar.
Relatos dos alunos
A mediadora do projeto, Carla Trisotto, explicou que a visita visa o resgate da memória, o trabalho das funções cognitivas e a saída do isolamento. Para a aluna Deusuita Bonfimm Serotivki Lyrio, de 67 anos, a Unapi trouxe mais motivação para viver bem, combatendo o etarismo. Ela destacou que os idosos realizam atividades físicas e intelectuais e já pediu outro curso. A psicóloga aposentada Eneida Neves da Rocha, também de 67 anos, disse que a Unapi foi uma surpresa e que a experiência ampliou seus horizontes.
Parceria e contexto
A Cinemateca de Curitiba foi idealizada em 1975 por Valêncio Xavier e tem sede própria desde 1991. A Unapi é resultado de parceria entre a prefeitura de Curitiba, o governo do Paraná e as administrações regionais Bairro Novo, Boa Vista e Cajuru. A política pública visa promover saúde e bem-estar à pessoa idosa por meio de atividades culturais e educacionais.
Controle essencial
O “X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas” que ocorre desde 19 de maio até 22 de maio em Belo Horizonte, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Minas Gerais e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). Com o tema “a essencialidade dos Tribunais de Contas, o Direito ao Desenvolvimento, a Cidadania e os Direitos Humanos – controlar para melhorar a vida das pessoas”, o evento reúne conselheiros, auditores, procuradores e pesquisadores para debater o papel do controle na efetividade das políticas públicas.
Comitês e participações
Nos dias 18 e 19 de maio, reuniram-se 14 comitês temáticos. O controlador do TCE Ceará, Auriço Oliveira, participou do comitê de corregedorias e ouvidorias. O conselheiro substituto Itacir Todero integrou o comitê de meio ambiente e sustentabilidade. Foi criado o comitê de assistência aocial, presidido pela conselheira Onélia Leite, que discutiu o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os impactos da emenda constitucional aprovada este ano que trata do financiamento da assistência social no país.
Encerramento e pautas
Na quarta-feira, 20, foram debatidos segurança pública e direitos fundamentais, com participação do analista do TCE Ceará, Ricardo Carvalho. Na quinta-feira, 21 de maio, Onélia Leite, presidirá mesa sobre “abordagens indutoras do território empreendedor: Sebrae, órgãos de controle e desenvolvimento”. O evento encerra nesta sexta, 22 de maio, com palestra do navegador Amyr Klink e leitura da “Carta de Belo Horizonte”.
Democracia, desigualdade, participação e transparência
A penúltima aula do curso “Democracia: fundamentos, desafios e perspectivas”, promovido pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP), debateu os desafios políticos e socioeconômicos da democracia. A desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda defendeu que a rastreabilidade das emendas parlamentares fortalece a democracia ao ampliar a fiscalização e o controle social sobre o processo legislativo. Ela destacou que só um cidadão informado pode constituir o Estado democrático.
Espírito republicano
O jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, com sete décadas de estudo sobre democracia, afirmou que o regime depende de um espírito republicano, com governantes e cidadãos colocando o interesse coletivo acima de vantagens particulares. Criticou o enfraquecimento dos partidos políticos e a personalização das disputas eleitorais, centradas em imagem e marketing em detrimento do debate de ideias. Para ele, a fragmentação partidária compromete a soberania popular.
Currículo e acesso
O curso, promovido com apoio da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16) da ONU, com objetivo de fomentar sociedades pacíficas e inclusivas, acesso à Justiça e fortalecimento de instituições eficazes. As 12 aulas serão disponibilizadas gratuitamente no canal da Alesp na plataforma YouTube. O coordenador do curso, Carlos Roberto de Alckmin Dutra, destacou que a iniciativa oferece um espaço de pluralidade de ideias e reflexão crítica sobre a democracia.
IGES-DF sob novo comando
O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou no último dia 12 de maio, o nome da enfermeira Eliane Souza de Abreu para a presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF). Indicada pela governadora Celina Leão, a gestora foi sabatinada pela Comissão de Saúde da CLDF no último dia 12 de maio. Seu nome foi confirmado com 15 votos favoráveis e duas abstenções.
Perfil e experiência
Formada em Enfermagem pela Universidade Estácio de Sá, Eliane possui formação complementar em gestão em saúde. Atuou em instituições públicas e privadas. Entre 2022 e 2025, ocupou o cargo de superintendente do Hospital Regional de Santa Maria, sendo responsável pela gestão estratégica e operacional da unidade, acompanhamento de indicadores e execução do contrato de gestão.
Compromisso e representatividade
Durante a sabatina, ela garantiu “disponibilidade, compromisso e empenho” à frente do instituto. Eliane declarou que não irá medir esforços para construir a melhor saúde para o Distrito Federal. A aprovação de seu nome representa a continuidade da política de gestão do IGES-DF, que administra unidades de saúde de média e alta complexidade no DF.
