O Senado aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (3) o projeto que cria exceções a determinadas regras fiscais para benefícios tributários e despesas previstas no Orçamento de 2026. O PLP 74/2026 segue agora para sanção presidencial e amplia a margem para medidas relacionadas a áreas de livre comércio, data centers, bens de capital e à expansão da licença-paternidade e do salário-paternidade.
A proposta permite que benefícios que reduzam a arrecadação fiquem fora de algumas restrições quando a renúncia já tiver sido considerada no Orçamento ou contar com compensação. O relator, senador Camilo Santana (PT-CE), afirmou que a medida busca dar segurança jurídica à execução de políticas públicas sem afastar as exigências de responsabilidade fiscal.
Entre as medidas contempladas estão incentivos para instalação de data centers por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e a ampliação de benefícios destinados a ações de apoio a pessoas com câncer e com deficiência. O texto também alcança desonerações do IRPJ e da CSLL para sociedades resseguradoras locais e benefícios concedidos em 2026 para áreas de livre comércio e produção de bens de capital.
O projeto ainda flexibiliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios endividados com até 65 mil habitantes receberem transferências voluntárias. As exceções, porém, ficam condicionadas à compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026. Com a aprovação, o texto segue para a etapa final de sanção presidencial e poderá alterar a forma como determinadas despesas e incentivos serão considerados no cumprimento das regras fiscais neste ano.
