Parlamentares devem votar nesta quarta-feira (2) o relatório da medida provisória que mantém a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A intenção é aprovar o texto na comissão e, ainda no mesmo dia, encaminhá-lo aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A MP precisa ser aprovada até 8 de setembro para continuar válida.
Pela proposta, compras de até US$ 50 feitas por empresas participantes do programa Remessa Conforme permanecem sem a cobrança federal de 20%. Para encomendas acima desse valor e de até US$ 3 mil, o relatório estabelece imposto de 30%, com desconto fixo de US$ 20. A medida provisória foi editada pelo governo federal em maio e entrou em regime de urgência em 26 de junho.
O texto também determina avaliações periódicas dos efeitos da isenção sobre a indústria nacional e o mercado de trabalho. A primeira análise deverá ocorrer três meses após a implementação das regras e, depois, a cada seis meses. Caso sejam identificados impactos relevantes, o Ministério da Fazenda poderá adotar medidas dentro de suas competências, enquanto eventuais mudanças que dependam do Congresso poderão ser discutidas pelos parlamentares.
Os produtos importados também terão de cumprir regras de conformidade relacionadas à qualidade, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à propriedade intelectual. Os Correios ficaram fora do relatório, pois, segundo participantes das negociações, o tema não foi apresentado formalmente e envolve uma questão diferente da tributação das compras internacionais. Se não for aprovada até 8 de setembro, a medida provisória perderá a validade.
