Contribuintes de Cuiabá terão até o dia 31 de julho para aderir ao Mutirão Fiscal e negociar débitos municipais com condições especiais. A prorrogação do prazo foi oficializada por meio do Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho, e beneficia pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias junto ao município.
A medida altera o Decreto nº 8.241/2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais. Segundo a Prefeitura, o objetivo é ampliar o acesso dos contribuintes às condições de regularização e fortalecer a recuperação de créditos públicos.
Os acordos podem ser realizados de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura e do Refis Online, ou presencialmente na Procuradoria Fiscal, onde também é possível formalizar negociações extrajudiciais.
De acordo com a administração municipal, a iniciativa busca reduzir a judicialização de cobranças, incentivar a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.
