A Câmara Municipal de Cuiabá retoma os trabalhos nesta terça-feira (5) com uma pauta extensa que inclui 15 projetos de lei, um projeto de lei complementar, seis projetos de decreto legislativo e 14 requerimentos para sessões solenes. Um dos destaques é a proposta que proíbe a atuação de flanelinhas no Centro da capital, sob risco de advertência, multa e apreensão de materiais. A iniciativa é do vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania).
O projeto prevê a proibição de qualquer atividade informal de vigilância ou guarda de veículos nas vias públicas da cidade. A medida inclui ações como abordagem direta ou indireta, intimidação ou constrangimento de motoristas com o intuito de obter pagamento. A fiscalização ficará sob responsabilidade das secretarias de Mobilidade Urbana, Ordem Pública e Segurança Pública.
“É uma grande discussão, ou a gente legaliza a atividade, ou acaba com isso. Na minha opinião, essa atividade não colabora e não é essencial para nossa sociedade”, afirmou o vereador, ao classificar a atuação de flanelinhas como “extorsão mediante o medo de dano ao patrimônio”.
A proposta também abre espaço para que a prefeitura ofereça programas de capacitação e inclusão social aos trabalhadores afetados, visando a reinserção no mercado formal.
Outro projeto relevante da pauta é a mudança na gestão dos Termos de Permissão de Uso (TPUs) para comércio de alimentos em vias públicas, que passará da extinta SMAT para a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP).
