Termina nesta terça-feira (29) o prazo para o presidente da República sancionar ou vetar o projeto que reformula o marco legal do seguro rural. O PL 2.951/2024 está no Palácio do Planalto desde 9 de setembro e, conforme o Senado, o prazo constitucional para decisão vai até hoje; se não houver manifestação, o texto será sancionado por decurso de prazo.
Entre as principais mudanças está a execução orçamentária obrigatória dos recursos destinados à subvenção do prêmio do seguro rural, mas limitada ao valor previsto na proposta de Orçamento enviada pelo Executivo ao Congresso. O texto também prevê mecanismos para ampliar a cobertura de grandes perdas e estabelece regras relacionadas ao uso do seguro como garantia em operações de crédito rural.
A mudança ocorre em um cenário de redução da cobertura do seguro no campo e de discussões sobre a previsibilidade dos recursos públicos. Segundo dados apresentados pelo Senado durante a tramitação, a dotação prevista para a subvenção chegou a R$ 1,092 bilhão no Orçamento de 2026, mas a execução dos recursos pode ficar abaixo do valor inicialmente autorizado. O Ministério da Agricultura mantém atualmente informações sobre produtores e apólices atendidos pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
O projeto é de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e passou por mudanças na Câmara antes de retornar ao Senado, onde foi aprovado em setembro e encaminhado à sanção. Caso haja veto, o Congresso poderá analisá-lo posteriormente. Se não houver manifestação presidencial dentro do prazo, prevalecerá o texto aprovado pelo Legislativo.
