O Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), que institui a obrigatoriedade de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para agentes da segurança pública em Santa Catarina, segue em análise na Assembleia Legislativa. A proposta, que atualmente está em diligência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como objetivo garantir acessibilidade e atendimento digno a pessoas surdas, mudas ou com deficiência auditiva em todas as unidades que realizam atendimento direto ao público.
Após tramitar pela CCJ, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública, antes de seguir para votação em Plenário.
De acordo com o deputado Alex Brasil, os órgãos estaduais deverão assegurar que haja, em cada turno de atendimento ao público, ao menos um agente capacitado em Libras. A formação, que poderá ocorrer preferencialmente durante o expediente, será certificada oficialmente e reconhecida como título em concursos públicos da área, além de contar como critério de desempate. “O que estamos propondo é uma transformação real na forma como o Estado se comunica com os catarinenses. Segurança pública também é inclusão. Estamos garantindo que toda pessoa, independentemente de sua condição auditiva, possa ser compreendida e atendida
com respeito”, afirmou o deputado.
Outro ponto importante do projeto é a valorização do servidor que busca qualificação: agentes que concluírem o curso terão preferência nos pedidos de remoção para outras localidades, desde que cumpram os demais critérios legais e não comprometam o
atendimento acessível em sua unidade atual.
O prazo previsto para a implementação total do programa é de até cinco anos a partir da sanção da lei. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
