Na ALESC tem mais de um projeto de lei que envolve o tema, de pessoas em situação de rua, são pelo menos 6. Alguns tratam de cadastramento, outros de internação compulsória e involuntária. Alguns projetos, inclusive por serem muito parecidos, eles são apensados, ou seja, anexados um ao outro pra evitar tramitação em duplicidade. O deputado Alex Brasil apresentou um projeto de lei que trata sobre o cadastramento desta população.
A FECAM protagonizou o último debate sobre o tema, inclusive existe um projeto que está sendo elaborado pela federação, que trata do cadastramento estadual das pessoas em situação de rua. Esse cadastro envolve inclusive reconhecimento facial. O único ponto é que a FECAM não tem autonomia pra apresentar um projeto de lei, isso teria que vir do governo estadual ou então por meio de algum deputado.
SOBRE O PROJETO
Fica criado o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, com o objetivo de identificar, mapear e acompanhar a população em situação de rua no Estado de Santa Catarina, visando à formulação e à implementação de políticas públicas intersetoriais.
O Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua deverá conter, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais, as seguintes informações: dados pessoais e de identificação; situação de saúde, inclusive quanto à dependência química ou necessidades especiais; histórico familiar e social; nível de escolaridade e capacitação profissional; localização habitual e tempo em situação de rua; acesso a benefícios sociais e políticas públicas; e outras informações relevantes para o atendimento integral da pessoa em situação de rua.
O Cadastro será mantido e gerido pelo órgão estadual responsável pela política de assistência social, em articulação com as demais secretarias estaduais e municipais.
