O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou na segunda-feira (5) uma lei que proíbe a exposição de crianças em ruas, semáforos, feiras e demais espaços públicos quando estiverem em situação de abandono, comercialização ou pedindo dinheiro. A medida é de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos) e tem como objetivo combater a exploração infantil e fortalecer políticas públicas de proteção à infância.
A nova legislação considera que a presença recorrente de crianças nesses ambientes urbanos, expostas ao sol, barulho e riscos diversos, fere direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo texto sancionado, os responsáveis por menores flagrados nessas condições estarão sujeitos a advertência e serão encaminhados a programas de orientação e acompanhamento social. Em casos de reincidência ou de situações graves, poderão responder civil e penalmente, conforme prevê o ECA.
A fiscalização e aplicação da norma ficarão a cargo dos Conselhos Tutelares e das secretarias municipais. A Prefeitura também deverá adotar ações educativas e oferecer suporte social às famílias envolvidas.
“Essa é uma legislação essencial para proteger as nossas crianças e garantir que elas tenham um futuro digno. Fico honrada em ver essa proposta sancionada pelo prefeito Abílio, com total comprometimento com a infância cuiabana”, afirmou Dra. Mara.
