Duas mudanças aprovadas neste ano ampliaram a proteção prevista pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Uma delas criou o vicaricídio como crime autônomo e hediondo, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que medidas protetivas podem ser aplicadas a qualquer forma de violência contra a mulher baseada em gênero, mesmo fora de relações domésticas, familiares ou afetivas.
O vicaricídio foi incluído no Código Penal pela Lei nº 15.384/2026 e ocorre quando alguém mata uma pessoa próxima à mulher, como filho, pai ou avô, com o objetivo de provocar sofrimento, puni-la ou controlá-la. A pena prevista é de 20 a 40 anos de prisão e pode aumentar em situações específicas, como quando o crime é cometido diante da mulher, contra criança, idoso ou pessoa com deficiência ou durante o descumprimento de medida protetiva.
A outra mudança veio de decisão unânime do STF neste mês. O tribunal entendeu que a proteção da Lei Maria da Penha não depende da existência de vínculo entre vítima e agressor quando a violência é motivada por gênero. O entendimento foi firmado em um caso de Minas Gerais, no qual uma mulher era ameaçada por um vizinho que dizia que a mataria caso ela não aceitasse se casar com ele. A decisão também reconheceu a possibilidade de medidas protetivas em casos de violência política e sua concessão por delegados ou agentes policiais.
Para Rosana Leite, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública de Mato Grosso, as mudanças corrigem uma limitação histórica na proteção jurídica das mulheres. “A violência não questiona qual a relação entre vítima e agressor. Deve-se proteger e amparar mulheres vítimas de violência baseada no gênero, também quando a agressão ocorre fora das relações familiares, domésticas ou afetivas tradicionalmente associadas à Lei Maria da Penha”, afirmou. Em Mato Grosso, a DPE lançou ainda a campanha “Seja a Voz que Acolhe”, voltada a familiares, vizinhos e colegas para identificar sinais de violência e auxiliar mulheres na busca por proteção.
