Acordo Mercosul-UE promulgado
O Congresso Nacional realiza na desta terça-feira, 17 de março, às 15h30 no plenário do Senado, sessão solene para promulgar o decreto legislativo que aprova o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Aprovado pelo Senado em 5 de março com parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o tratado cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, com 718 milhões de consumidores e um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 117,15 trilhões.
Articulação
O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), defendeu a realização da solenidade e relembrou o trabalho de interlocução internacional nos últimos anos, com missões a Bruxelas, Estrasburgo, Lisboa, Varsóvia e Paris para dialogar com eurodeputados. “Conseguimos construir pontes para avançar em um acordo de ganha-ganha”, afirmou.
Próximos Passos
No âmbito da CREDN foi criado um grupo de acompanhamento para monitorar a implementação do acordo e dialogar com setores produtivos. A fase seguinte definirá as etapas de redução tarifária e os mecanismos de adaptação às novas condições de comércio, garantindo que eventuais impactos sejam acompanhados pelo Congresso.
Imprensa sob ataque
A cobertura da internação do ex-presidente Jair Bolsonaro, na noite da última sexta-feira, 13, em Brasília, expôs jornalistas a uma onda de violência virtual e intimidação. Profissionais foram hostilizados na porta do hospital DF Star por apoiadores do ex-presidente e, após a divulgação de um vídeo fora de contexto por uma influenciadora bolsonarista, passaram a receber ameaças de morte e mensagens de ódio em suas redes sociais.
Ameaças e ódio
A situação levou repórteres a desativarem seus perfis nas redes sociais e a temerem pela própria segurança. A agressão ganhou contornos ainda mais graves ao ser amplificada por figuras públicas ao longo do final de semana. O ex-deputado Eduardo Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro compartilharam o conteúdo distorcido, que também foi republicado pelo deputado Mário Frias (PL-SP), este, após contato com uma das vítimas, apagou as postagens e pediu desculpas, atribuindo o ato à sua equipe.
Defesa da liberdade de imprensa
Parlamentares bolsonaristas seguiram divulgando os perfis dos jornalistas, intensificando a perseguição digital. Diante dos ataques, entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal (SJPDF), e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) manifestaram repúdio e cobram rigorosa apuração.
Articulação de medidas
Jornalistas atingidos articulam medidas judiciais com apoio de advogados especializados, enquanto o hospital avalia criar um espaço exclusivo para a imprensa, de modo a separar profissionais de manifestantes. A categoria clama por união e por respeito ao direito de informar, abalado por episódios que remetem ao período de estímulo oficial à violência contra a imprensa.
Mercado de combustíveis
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), protocolou nesta segunda-feira, 16 de março, um requerimento para criação de uma comissão externa destinada a fiscalizar o mercado de combustíveis. A proposta prevê monitoramento de preços, apuração de ausência de repasse de redução de custos ao consumidor e investigação de práticas anticoncorrenciais, diante das medidas do governo federal que reduziram em R$ 0,64 por litro o custo do diesel para as distribuidoras.
Base legal e parcerias
A comissão poderá analisar indícios de infrações à ordem econômica para apurar supostos crimes contra a economia e relações de consumo, abrangendo formação de cartel, fixação artificial de preços e restrição de oferta. O colegiado deverá dialogar com Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e demais órgãos regulatórios para reforçar a transparência e defesa do consumidor.
Propostas adicionais
Uczai também propôs a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Reestatização da BR Distribuidora, defendendo que o combustível seja tratado como interesse nacional. Outra iniciativa prevê a realização de audiências públicas nas comissões de Fiscalização Financeira e de Defesa do Consumidor da Câmara. “Combustível não pode ser tratado apenas como mercadoria sujeita à especulação do mercado”, concluiu o parlamentar.
Tesouro aprimora emendas
O Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União a Portaria 636 de 2026, que atualiza a classificação das fontes de recursos para incluir codificação específica para identificação de emendas parlamentares nos orçamentos de estados, DF e municípios. Foram criadas a Informação Complementar de Emendas Parlamentares (EP) e dois novos códigos na Informação Complementar Código de Acompanhamento (CO), permitindo rastrear a origem e fluxo dos recursos.
Nova codificação
A medida traz benefícios como identificação mais clara dos recursos de emendas, melhoria no monitoramento da execução orçamentária e financeira, fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização, e aperfeiçoamento da prestação de contas à sociedade com informações fiscais mais detalhadas e qualificadas. A portaria representa mais um passo no esforço contínuo do Tesouro para aprimorar a qualidade da informação fiscal.
Vigência e aplicação
A norma entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para a elaboração e execução dos orçamentos de 2027. A atualização promovida reforça a transparência, a rastreabilidade e o controle da execução das emendas parlamentares nos entes subnacionais, contribuindo para a governança das finanças públicas da Federação.
Eco Invest regulamentado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 12, a Deliberação 906 de 2026, que estabelece condições para a constituição de fundos de investimento dedicados ao Programa Eco Invest Brasil. A medida, liderada pelo Tesouro Nacional, visa fortalecer a estrutura financeira do programa e ampliar a atração de capital privado para a transformação ecológica, especificamente para o 3º Leilão Eco Invest Brasil, voltado a investimentos em participações societárias (equity).
Flexibilizações e estrutura
A deliberação viabiliza estruturas de blended finance compatíveis com a dinâmica do programa, dentro do marco da Resolução CVM 175. Os Fundos Eco Invest poderão ser constituídos por classes de diferentes categorias, contrair empréstimos, ter até 60 meses para alocar recursos, emitir cotas subordinadas e aplicar recursos em outras classes do mesmo fundo. Foram dispensados alguns requisitos normativos para viabilizar a iniciativa.
Deliberação da CVM
Os administradores dos fundos deverão divulgar anualmente, em página eletrônica de livre acesso, informações sobre a destinação dos recursos por classe e subclasse de cotas, conforme modelo da CVM. A medida reforça a transparência das estruturas vinculadas ao programa e conecta o mercado de capitais à agenda da transformação ecológica, ampliando a capacidade de atrair investidores.
Pagamentos do Tesouro
A União pagou R$ 351,96 milhões em dívidas garantidas de entes subnacionais em fevereiro de 2026, conforme relatório do Tesouro Nacional divulgado nesta segunda, 16. Os valores incluem débitos do Rio de Janeiro de R$ 281,84 milhões, Rio Grande do Sul de R$ 69,12 milhões e dos municípios de Guanambi (BA) de R$ 819,32 mil, Paranã (TO) de R$ 108,91 milhões e Santanópolis (BA) de R$ 73,24 mil.
Acumulado
No acumulado do ano, a União já honrou R$ 609,69 milhões, com destaque para RJ (R$ 364,18 mi), RS (R$ 139,67 mi), RN (R$ 84,32 mi) e AP (R$ 19,55 mi). Os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspende a execução das contragarantias e permite o refinanciamento dos débitos em até 360 meses mediante contrato.
Histórico e restrições
Desde 2016, a União já pagou R$ 87,13 bilhões em garantias, recuperando apenas R$ 6,03 bilhões. O baixo volume de recuperação deve-se a: R$ 77,47 bilhões em garantias de estados no RRF; R$ 1,90 bilhão referente a compensações por perdas de ICMS (LC 194/2022) para cinco estados; e R$ 376,19 milhões com recuperação impedida por decisões judiciais (Taubaté-SP, Caucaia-CE e São Gonçalo do Amarante-RN).
Estratégia de moralização
De acordo com informações colhidas junto a fontes do Planalto, do “centrão” e do STF, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que anulou a aposentadoria compulsória de um juiz fluminense e declarou extinta essa sanção após a Emenda Constitucional 103 de 2019, insere-se em uma estratégia mais ampla. O objetivo é uniformizar o tratamento de agentes públicos condenados por má-conduta, acabando com o privilégio que permitia a magistrados serem punidos apenas com a inatividade remunerada, enquanto militares podem perder patente e pensão.
Resposta aos militares
Nos bastidores, a medida é vista como uma resposta direta às queixas de generais e oficiais das Forças Armadas, que questionavam a disparidade de tratamento. Enquanto militares condenados por envolvimento na trama golpista de 8 de janeiro de 2023 podem perder a farda e os proventos, juízes em situações análogas permaneciam recebendo salários integrais. Dino, ao determinar que infrações graves devem levar à perda do cargo e não apenas à aposentadoria, afasta as tentativas dos militares de reaver privilégios com base na alegada “impunidade” de magistrados.
Repercussão no Judiciário
A decisão também atinge o bolso de juízes que cometeram desvios, ao vedar que continuem recebendo remuneração integral após afastamento. O CNJ deverá reavaliar o caso do juiz de Mangaratiba (RJ) e, se mantido o entendimento pela gravidade das faltas, encaminhar à Advocacia-Geral da União (AGU) para que proponha ação de perda do cargo no STF.
Hauly pede informações
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) apresentou nesta segunda, 16, um Requerimento de Informação ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) solicitando dados detalhados sobre brasileiros presos nos Estados Unidos. O parlamentar quer saber quantos estão detidos, em quais estados norte-americanos se encontram, o tipo de crime ou infração que motivou cada prisão (incluindo casos migratórios), e se há crianças, mulheres, gestantes, idosos ou doentes entre os detidos.
Situação processual
O requerimento também pede informações sobre quantos brasileiros já foram condenados definitivamente e quantos aguardam julgamento em prisão preventiva. Hauly questiona ainda quais mecanismos de assistência consular são prestados pelas representações diplomáticas brasileiras e se há acordo vigente entre Brasil e Estados Unidos para transferência de pessoas condenadas, com dados sobre repatriados nos últimos dez anos.
Gesto humanitário
Hauly defende que o governo brasileiro avalie um gesto humanitário em relação aos presos no exterior, negociando com os EUA a repatriação para que cumpram penas no Brasil, perto de suas famílias e sob jurisdição nacional. “O Brasil não pode abandonar seus cidadãos. Trazer brasileiros para cumprir pena no Brasil é um gesto de humanidade, responsabilidade diplomática e respeito às famílias”, afirmou.
Plano Clima 2035
O governo brasileiro lançou nesta segunda, 16, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima), principal instrumento de planejamento para enfrentar a crise climática até 2035. Coordenado pela Casa Civil, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Ciência e Tecnologia, o plano foi elaborado com participação de 25 ministérios e está organizado em três eixos: redução de emissões, resiliência a impactos climáticos e financiamento, justiça climática e participação social.
Metas e participação
O plano estabelece metas de redução de emissões entre 59% e 67% até 2035 em relação a 2005, visando a neutralidade climática em 2050. Foram definidos oito planos setoriais de mitigação e 16 de adaptação, com 312 metas e mais de 800 ações. A construção contou com ampla participação social: cerca de 24 mil pessoas em nove plenárias territoriais e na 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, que consolidou 104 propostas.
Financiamento
As estratégias transversais indicam instrumentos financeiros para viabilizar as ações, integrando políticas de redução de emissões e adaptação. O plano prevê avaliações bienais e revisões quadrienais, garantindo alinhamento aos desafios climáticos globais. A ministra Marina Silva destacou que o plano protege a vida, a economia e a dignidade das pessoas, enquanto Rui Costa afirmou que posiciona o Brasil na liderança global da agenda ambiental.
Câmara do Amendoim
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou no Diário Oficial da União da última sexta, 13, a Portaria 892, que instala a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim no âmbito do Conselho Nacional de Política Agrícola. O colegiado será responsável por realizar estudos sobre a cadeia produtiva, subsidiar a formulação de políticas públicas, planos safra e plurianual, além de propor aprimoramentos para expansão de mercados, geração de empregos e aumento da produção.
Composição e gestão
A Câmara será composta por representantes de entidades como a Associação Brasileira do Amendoim (Abex-Br), Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), entre outras.
Objetivos e reuniões
O colegiado deverá apresentar propostas de aprimoramento da atividade, monitorar a implementação das proposições e encaminhar ações ao Secretário-Executivo do CNPA. A iniciativa fortalece o diálogo entre os elos da cadeia produtiva, promovendo soluções para entraves e desenvolvimento do setor, com foco na competitividade e sustentabilidade.
