CPI recorre por Vorcaro
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado protocolou recurso na noite da última segunda-feira, 9, contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que tornou facultativa a presença de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, em depoimento à comissão. Mendonça entendeu que o comparecimento do empresário não é obrigatório, cabendo a ele decidir se presta ou não esclarecimentos.
Recurso da CPI
O recurso busca reverter o entendimento do ministro e garantir a efetividade da convocação aprovada pelo colegiado. Para a comissão, a decisão do STF compromete os poderes constitucionais de investigação do parlamento, uma vez que a presença de Vorcaro foi requerida na condição de testemunha, com base em deliberação coletiva dos parlamentares.
Argumentos do presidente da CPMI
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, afirmou que a comissão tem autonomia para investigar e que a convocação de Vorcaro é legítima. “A CPI entende que Daniel Vorcaro é testemunha. Quem diz isso é o requerimento aprovado com base no princípio da colegialidade. É um ato que precisa ser respeitado, na nossa concepção, pelos outros poderes, especialmente pelo Poder Judiciário”, declarou.
Elo da Lava Jato no gabinete de Mendonça no STF
Nomeado por meio da Portaria 220 de outubro de 2025 para o cargo de assessor de ministro no gabinete do ministro André Mendonça no STF, o delegado da Polícia Federal (PF), Thiago Marcantonio Ferreira, ocupa o cargo de nível cargo em comissão de nível 3 (CJ-3), o mais alto da assessoria de ministro, seria um elo de ligação do gabinete do ministro com o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR)
Trajetória na PF
Marcantonio ocupou funções de chefia na PF desde 2019, com passagens pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (DICOR), pela Divisão de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e pela Coordenação-Geral de Polícia Fazendária. Em julho de 2020, na gestão de Moro no Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), tornou-se assessor especial da gestão de Mendonça no MJSP.
Atuação em área sensível
Em agosto do mesmo ano, foi nomeado por Mendonça para o cargo de diretor de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), no auge da crise envolvendo o chamado “dossiê antifascista”. Na Seopi, Marcantonio atuou formalmente em documento de 2021 ligado à aquisição de softwares de extração de dados de dispositivos móveis, no âmbito do “Projeto Excel”.
Desconfiança no STF
Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli desconfiam que integrantes da antiga operação Lava Jato permanecem em cargos-chave na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República (PGR), atuando para desmoralizar a Corte e atingir o governo. Segundo o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay), há uma operação coordenada pelo senador e ex-juiz Sergio Moro (PL-PR), que manteria agentes da PF ainda ligados a ele.
Caso Master e vazamentos
Kakay citou como exemplo a demora de quase um mês para cumprir uma liminar de busca e apreensão expedida por Toffoli na 13ª Vara de Curitiba, o que levou o ministro a nomear agentes de sua confiança. Com a saída de Toffoli da relatoria do caso Master, o ministro André Mendonça isolou a imprensa e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, da condução das investigações.
Contaminação e omissão
O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do Grupo Prerrogativas, afirmou que os vazamentos criminosos têm sido “balas de festim”, como na tentativa frustrada de atingir o filho do presidente Lula, Fábio Luís Inácio, conhecido como Lulinha, cujos bens estavam devidamente declarados. O ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, reforçou que a área penal da PGR e a PF estão contaminadas pelo lavajatismo, com investigadores incomodados com o protagonismo do STF.
ADPF defende assessor
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota em defesa do delegado Thiago Marcantonio Ferreira, assessor do ministro André Mendonça no STF, após reportagem sobre sua trajetória. A entidade esclarece que Ferreira está cedido ao Supremo e atua exclusivamente como assessor, sem exercer atribuições de delegado, como presidir inquéritos ou requerer prisões.
Trajetória exemplar
A ADPF ressalta que a carreira de Ferreira tem quase 20 anos, lastreada em qualificação acadêmica, com especialização, mestrado e doutorado e atuação técnica, sem vinculação político-partidária. E que seu período como diretor de Inteligência da Seopi ocorreu após a elaboração e divulgação do relatório que tratou do compartilhamento de informações sobre vida pessoal e preferências políticas de cidadãos e servidores.
Repúdio a ataques
A associação reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da carreira e com a valorização da atuação técnica e institucional dos delegados, além de repudiar qualquer tentativa de desqualificação baseada em fatos inverídicos e motivações político-ideológicas, destacando que a cessão de delegados a órgãos do sistema de justiça contribui historicamente para a eficiência do serviço público.
PF mobiliza por FUNCOC
A ADPF defende uma greve nacional até o encaminhamento ao Congresso do projeto de criação do Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (FUNCOC). A decisão pela greve foi adotada diante da ausência de envio da proposta pelo MJSP, mesmo após compromisso assumido, e da proximidade do prazo eleitoral para edição de Medida Provisória.
Medidas suspensas
A mobilização impacta atividades administrativas e operacionais da Polícia Federal, com suspensão de despachos no sistema e-Pol, deflagração de operações, emissões de ordens de missão, novos agendamentos de passaportes, fiscalizações de segurança privada e processos de controle de armas e produtos químicos.
Comitê e continuidade
Foram preservadas atividades essenciais como prisões em flagrante, casos com foro privilegiado, situações de risco iminente, proteção de menores e idosos, combate ao tráfico de pessoas e atendimento urgente de passaportes com comprovação de viagem. A entidade reafirma seu compromisso com o fortalecimento institucional da PF, a valorização da carreira e a busca por fontes diretas de financiamento para enfrentar o crime organizado.
Marca histórica
Santa Catarina atingiu a marca de 488 selos arte concedidos, consolidando-se como o segundo estado brasileiro em número de registros, atrás apenas de Minas Gerais. O resultado fortalece cerca de 90 agroindústrias familiares, ampliando a comercialização de produtos artesanais de origem animal em todo o território nacional.
Certificação e alcance
O Selo Arte certifica que itens como queijos, embutidos, mel e conservas atendem a critérios de qualidade e tradicionalidade, e é concedido por órgãos estaduais e municipais com serviço de inspeção estruturado. Em Santa Catarina, a Divisão de Desenvolvimento Rural da Superintendência Federal de Agricultura (SFA-SC) recebe as emissões e as encaminha para registro no Cadastro Nacional de Produtos Artesanais (CNPA), garantindo transparência e rastreabilidade.
Impacto regional
Regiões como Vale do Itajaí, Serra Catarinense e Oeste concentram dezenas de registros, evidenciando a diversidade cultural da produção artesanal local. O superintendente da SFA-SC, Ivanor Boing, destacou que o resultado é estratégico para o desenvolvimento econômico e social, gerando renda no meio rural e valorizando a identidade dos produtos catarinenses no mercado nacional.
Cooperação Brasil-Espanha
O secretário nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Giuseppe Vieira, representou o governo brasileiro em missão oficial na Espanha, com agendas em Madrid e na região da Andaluzia. A iniciativa integra a implementação do memorando de entendimentos que prevê cooperação bilateral e intercâmbio de conhecimentos em irrigação, gestão sustentável da água e desenvolvimento regional.
Andaluzia e inovação
A delegação brasileira, composta por representantes do MIDR e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), visitou áreas irrigadas e centros de pesquisa na Andaluzia, referência internacional em gestão eficiente da água. As atividades incluíram ao Centro Experimental de Novas Tecnologias da Água, à Universidade de Córdoba, e discussões sobre soluções tecnológicas como “gêmeos digitais” aplicados à agricultura.
Próximos passos
A missão será concluída na próxima sexta-feira, 6, com reuniões institucionais na sede do Ministério da Agricultura espanhol, onde serão discutidas políticas públicas de gestão da água, investimentos em modernização da irrigação e estratégias de planejamento hidrológico.
Câmara das Mulheres Rurais
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou no Diário Oficial da União da última segunda-feira, 9, a Portaria 892, que instala a Câmara Temática de Mulheres Rurais no âmbito do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). A Câmara será responsável por realizar estudos e subsidiar às mulheres rurais informações para documentos indicativos de ações prioritárias que contribuam para a formulação de políticas públicas.
Composição diversa
A Câmara será presidida pela diretora do Departamento de Promoção do Agronegócio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) do MAPA, Ângela Pimenta. O colegiado reúne representantes de 24 instituições, incluindo As reuniões acontecerão ao menos uma vez por ano.
Fórum de debate
As câmaras temáticas constituem fóruns de discussão entre os diversos elos das cadeias produtivas, reunindo entidades representativas de produtores, empresários, instituições bancárias, órgãos públicos e técnicos governamentais. Nos encontros, são discutidas questões de interesse como manejo, processos produtivos, comercialização e tributação, além da identificação de entraves e proposição de soluções ao longo de toda a cadeia produtiva.
TV analógica é desligada
O Brasil concluiu oficialmente o desligamento da TV analógica, conforme anunciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na última segunda-feira, 9. O processo, coordenado pelo Grupo de Implementação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais teve sua conclusão efetiva em dezembro de 2025, após anos de implementação em todo o território nacional.
Balanço e inclusão
Ao longo do processo, mais de 14 mil canais analógicos foram desligados e 20 mil canais digitais passaram a integrar o plano básico de radiodifusão. Mais de 14 milhões de kits de TV digital foram distribuídos gratuitamente a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, garantindo acesso à TV aberta com qualidade de imagem e som.
Investimentos futuros
O saldo remanescente do processo, cerca de R$ 500 milhões, será direcionado a novos projetos. Na área de telecomunicações, os recursos financiarão leilões reversos para implantação de estações 4G em distritos sem cobertura móvel. Na radiodifusão, serão destinados a iniciativas como TV 3.0, Digitaliza Brasil e Brasil Digital, consolidando a modernização do setor e abrindo caminho para novas tecnologias.
Novos mercados
O governo brasileiro concluiu negociações que permitirão ao Brasil exportar novos produtos agropecuários para a Nova Zelândia e a Turquia. A autorização para exportação de carne suína termoprocessada e de bile ovina para a Nova Zelândia amplia as possibilidades de comércio com um mercado de alto poder aquisitivo. Na Turquia, foi autorizado a exportação de mel e produtos apícolas, que abre novas oportunidades para o setor.
Números do comércio
Em 2025, o Brasil exportou cerca de R$ 553,19 milhões em produtos agropecuários para a Nova Zelândia. Já a Turquia importou mais de R$ 16,54 bilhões em produtos brasileiros no mesmo ano, com destaque para soja em grãos, algodão e café. As novas aberturas devem ampliar ainda mais esses fluxos comerciais.
