A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição e prevê que, a partir dessa idade, uma pessoa possa ser considerada penalmente imputável.
Após a instalação, os líderes partidários indicarão os integrantes do colegiado, que terá inicialmente dez sessões do plenário para receber emendas. Depois, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão, cujo prazo máximo de funcionamento será de 40 sessões.
Se aprovada no colegiado, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos. Caso avance, a PEC ainda será submetida à análise do Senado. O presidente da Câmara também poderá levar o texto diretamente ao plenário se a comissão não concluir a votação.
O debate foi retomado após a exclusão da redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública, apresentada originalmente pelo governo Lula. Na CCJ, governistas sustentaram que a mudança atingiria uma garantia constitucional protegida contra alterações, enquanto o relator, Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a proposta não viola a Constituição nem tratados internacionais. “Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos.”
