A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça dos Estados Unidos o encerramento do processo movido pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A petição foi protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida e busca defender os interesses do Estado brasileiro.
Segundo a AGU, decisões judiciais proferidas pelo STF não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros. O órgão argumenta que a ação não envolve apenas o ministro Alexandre de Moraes, mas o próprio Estado brasileiro, já que as medidas contestadas foram adotadas no exercício das funções constitucionais da Suprema Corte.
As empresas recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar determinações de bloqueio e restrição emitidas por Moraes no Brasil, alegando que as decisões configuram censura e violam garantias previstas na Constituição dos Estados Unidos. Diante disso, a AGU pediu o ingresso formal da União no processo.
Entre os argumentos apresentados está o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional, que impede que atos praticados por autoridades de um Estado soberano sejam julgados por cortes estrangeiras sem consentimento. A AGU afirmou que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões do STF por tribunais de outros países.
O pedido foi apresentado após o presidente do STF, o ministro Edson Fachin, solicitar providências à AGU. A manifestação ocorreu depois que a Justiça dos Estados Unidos autorizou a notificação de Alexandre de Moraes por e-mail sobre a ação, permitindo o avanço do processo no país norte-americano.
