O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou nesta segunda-feira (5) os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal que ampliam o número de servidores por gabinete, reajustam salários no Legislativo, criam auxílio-alimentação de R$ 1 mil para comissionados e autorizam a venda de férias por vereadores. As propostas, votadas em dezembro do ano passado, entram em vigor a partir de 2026.
Entre os principais pontos estão a permissão para até 20 servidores por gabinete parlamentar e a criação do auxílio-alimentação pago diretamente na folha dos comissionados. A nova legislação também autoriza o pagamento em dinheiro de férias não usufruídas pelos vereadores, especialmente em casos de saída do cargo, renúncia, fim de mandato ou por “necessidade do serviço”.
Segundo estimativa da própria Câmara, a conversão de férias em dinheiro pode gerar impacto anual de até R$ 700 mil caso todos os 27 vereadores utilizem o benefício. Cada parlamentar recebe atualmente salário de R$ 26 mil, além de verba indenizatória, gratificações e auxílio-saúde, somando cerca de R$ 64,6 mil mensais, o que representa um custo anual aproximado de R$ 839,8 mil por vereador.
A lei também atualiza os salários dos cargos comissionados, que passam a variar de R$ 1.900 a R$ 16 mil, conforme a função. A Mesa Diretora justificou as mudanças como uma reestruturação administrativa para corrigir distorções salariais e atrair profissionais qualificados, afirmando que as medidas respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
