A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) protocolou nesta terça-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 921/2025, com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto 12.686, editado pelo Governo Federal no último dia 20 de outubro.
A parlamentar afirma que o decreto, que cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, representa um retrocesso para milhares de famílias que dependem das APAEs e de outras instituições especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.
Segundo Daniela, a nova norma enfraquece o modelo educacional especializado, ao retirar apoio técnico e financeiro de escolas filantrópicas sem fins lucrativos que oferecem atendimento individualizado.
“O Governo tenta vender uma ideia de inclusão, mas faz o contrário. Retira o direito de escolha das famílias e ignora as necessidades reais das pessoas com deficiência. As APAEs cumprem um papel essencial e insubstituível. Precisam ser fortalecidas, não desmontadas”, afirmou.
O projeto apresentado pela deputada tem amparo no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que permite ao Congresso Nacional sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar — o que, segundo ela, ocorre neste caso.
Justificativas do projeto
O texto sustenta que o decreto contraria a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), todas reconhecendo o direito das famílias de escolher entre o ensino regular e o especializado.
Daniela também criticou a falta de diálogo na elaboração da política, feita sem a participação de famílias e entidades ligadas à causa das pessoas com deficiência.
“Sou mãe de uma pessoa com deficiência e sei que cada aluno tem um ritmo e uma necessidade única. Precisamos de instituições que possam oferecer esse atendimento de forma adequada. Excluir essas escolas é um erro que prejudica quem o Estado diz querer proteger.”
Proposta
Com o PDL, Daniela Reinehr propõe restabelecer a vigência do Decreto 7.611/2011, que garante o modelo complementar entre escolas inclusivas e instituições especializadas, assegurando a continuidade do atendimento educacional especializado em todo o país.
“O Brasil avançou muito graças às APAEs e entidades congêneres. Não podemos permitir que um decreto destrua esse legado. O Congresso precisa agir para proteger as famílias e os alunos que dependem dessas instituições”, concluiu a deputada.
Daniela é membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados.
