Governo não anuncia corte de impostos agora, mas propõe projeto para reduzir tributos sobre combustíveis com neutralidade fiscal
Projeto autoriza compensação de PIS, COFINS e CIDE sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel utilizando aumento extraordinário de receita com royalties do petróleo, dividendos e venda da PPSA.
Por Humberto Azevedo
Em coletiva de imprensa realizada nesta última quinta-feira, 23 de abril, os ministros da Fazenda, Dário Durigan; do Planejamento, Bruno Moretti; e das Relações Institucionais, José Guimarães; esclareceram que não se trata de um anúncio imediato de redução tributária, mas sim de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autorizará futuras reduções de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel.
O mecanismo prevê que toda vez que houver aumento extraordinário de receita da União com o petróleo – royalties, dividendos da Petrobras, venda de óleo da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e tributos sobre o setor – esse montante servirá como compensação para reduzir tributos na bomba, garantindo neutralidade fiscal sem furar o teto de gastos ou flexibilizar metas.
“A gente não está fazendo, agora, um anúncio sobre redução tributária de nenhum tributo, mas sim uma discussão sobre um mecanismo que está sendo discutido com o Congresso e permite que a gente siga a nossa linha de minorar, mitigar o impacto da guerra no país”, iniciou explicando o ministro da Fazenda, Dário Durigan.
“O que nós estamos propondo ao Congresso é, simplesmente, converter esse aumento de arrecadação em redução de tributos aplicáveis a combustíveis. É disso que se trata, uma autorização para que possamos reduzir tributos sobre combustíveis”, complementou o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
NEUTRALIDADE FISCAL
O PLP já protocolado na Câmara pela liderança do governo estabelece que o limite das reduções será exatamente a receita extraordinária apurada com a alta do petróleo em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. Dessa forma, não há pedido de flexibilização de regras fiscais.
As medidas terão caráter temporário, no máximo de dois meses, sendo renováveis, e vigorarão apenas enquanto perdurar o estado de guerra que eleva os preços das cotações internacionais de petróleo. Cada novo decreto presidencial de redução precisará ser instruído com demonstrativos contábeis que comprovem a disponibilidade da receita extraordinária.
“Dada a neutralidade fiscal, dada a devida compensação da redução de tributo por meio do aumento da receita do óleo, a gente viabilizaria essa retirada de tributos. A proposta mantém neutralidade fiscal, mas nos permite seguir com mecanismos que mitigam o custo da guerra para a população brasileira. (…) O projeto de lei que nós estamos encaminhando ao Congresso Nacional prevê objetivamente que o limite é a receita extraordinária apurada com o aumento do petróleo, de maneira que a neutralidade fiscal dessas medidas estará sempre assegurada”, comentou Moretti.
GASOLINA E ETANOL
Os ministros informaram ainda que não há uma proposta imediata de redução para a gasolina, mas o PLP permitirá, no futuro, cortes parciais das alíquotas de PIS, Cofins e Cide sobre a gasolina e também sobre o etanol – este para não favorecer combustíveis fósseis em detrimento dos biocombustíveis, conforme determinação constitucional.
Segundo Moretti, cada 10 centavos de redução por litro na gasolina, mantida por dois meses, tem impacto fiscal estimado de R$ 800 milhões. O diesel já teve seus tributos zerados até 31 de maio, na medida anterior, e o PLP poderá reavaliar a prorrogação ou reoneração parcial naquele momento.
“Para o caso da gasolina, nós não temos, repito, uma proposta imediata de redução de tributos, temos uma proposta de proposição legislativa que nos daria as condições fiscais para editar um decreto com a redução de tributo. A cada 10 centavos retirados dos tributos incidentes sobre a gasolina, para um período de dois meses, teríamos um impacto de R$ 800 milhões”, detalhou o ministro do Planejamento.
“Nós faremos uma redução parcial de tributo sobre gasolina e etanol, que foram os que a gente ainda não tirou. Trabalho com a hipótese de uma redução ponderada por dois meses, parcial e não total, da tributação”, complementou o ministro da Fazenda, Dário Durigan.
CONGRESSO E URGÊNCIA
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que o PLP foi protocolado ainda durante a coletiva e tramitará com regime de urgência construído no Legislativo – em que são necessárias 257 assinaturas de deputados para votar a urgência, conforme o regimento da Câmara. Segundo ele, não foi adotada a edição de uma Medida Provisória (MP) porque a iniciativa partiu do líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e não do Poder Executivo.
Ainda de acordo com Guimarães, os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já sinalizaram apoio à tramitação célere. Na terça-feira, 28 de abril, haverá reunião de líderes para construir uma unidade ampla. O ministro responsável pela articulação política afirmou que “o povo não pode pagar o preço desta guerra” e que o governo inaugura uma nova etapa de relação com o Congresso.
“O presidente Lula estabeleceu que todas essas medidas obrigatoriamente precisavam ser discutidas com o Congresso. Isso é muito importante, porque enfrentar todo o impacto dessa guerra no Brasil, nós precisamos do Congresso Nacional. E tanto o presidente da Câmara como o presidente do Senado concordam com esta frase: o Brasil não pode ser sócio da guerra. (…) O PLP irá com urgência constitucional. Nós vamos ter, já na terça-feira, uma reunião de líderes, e ele vai comandar, com as nossas presenças, a discussão do conteúdo para construirmos uma unidade ampla no Congresso para a votação desta matéria”, explicou José Guimarães.
COMPARAÇÃO E PREVENÇÃO
Durigan rebateu críticas de uma suposta “marcha a ré” do governo, classificando como “lamentável” manchete de alguns veículos que falavam em recuo. Ele lembrou que o Brasil está no “segundo quadrante” dos países afetados pela guerra – aqueles com resiliência energética construída historicamente com etanol, pré-sal, reservas internacionais, e fiscal na recomposição dos últimos três anos.
O ministro da Fazenda citou que muitos países discutem racionamento e tiveram aumentos de combustíveis acima de 100%, enquanto o Brasil ainda não reajustou a gasolina. Segundo ele, a proposta do PLP tem caráter preventivo: criar uma regra clara para, se houver necessidade de reajuste, a população não sentir o impacto integral na bomba.
“Eu acho lamentável essa abordagem, porque, na verdade, a gente acabou de protocolar, no Congresso Nacional, um projeto de lei complementar, criando um regime fiscal, com neutralidade fiscal, para viabilizar a retirada de tributo sobre o combustível. E nós temos uma manchete dizendo que o governo recua? Ou a gente não conseguiu explicar bem, ou seria o caso realmente de rever essa abordagem. (…) No Brasil, por exemplo, não houve reajuste do preço de gasolina até então. Nós estamos antecipando esse debate com o Congresso para que, na eventualidade, se houver necessidade de aumentar o preço de gasolina, a gente já tenha, garantindo a governança da Petrobras, que não haja um impacto na bomba”, avaliou Durigan.
POR QUE PLP E NÃO MP?
Questionado se o mecanismo substituiria o imposto de exportação sobre petróleo questionado na Justiça, Moretti explicou que não há substituição, mas sim um aperfeiçoamento jurídico. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige compensação para renúncia de receita por meio de aumento de alíquota ou criação de tributo e não prevê o uso de “receita extraordinária” por variação de preço. Por isso, segundo ele, o PLP cria uma autorização específica e temporária.
Sobre o gás de cozinha oriundo do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), que ficou fora da lista de combustíveis do PLP, Durigan informou que o governo já adotou subvenção à importação e alterou preços de referência do programa Gás do Povo, considerando essas medidas suficientes, por enquanto, para proteger a população vulnerável. O ministro também adiantou que o plano de renegociação de dívidas das famílias será anunciado na semana seguinte.
“Por que nós estamos adotando a lei agora? Porque a LRF não fala em arrecadação extraordinária em função da variação de um parâmetro, que é o preço do petróleo. Ela fala em criação de alíquota, aumento de alíquota, aumento de base de cálculo. Então, como a lei restringe a maneira de fazer a compensação, a gente está propondo ao Congresso essa maneira alternativa, mas ela só pode valer para esse período extraordinário”, analisou o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
“Nós adotamos as medidas, estamos implementando a subvenção para o gás de cozinha importado. Entendemos que, por enquanto, são as medidas necessárias para proteger a população mais vulnerável, especialmente que consome o gás de cozinha”, finalizou o ministro da Fazenda, Dário Durigan.
Abaixo, segue a íntegra da entrevista dos ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais concedidas nesta última quinta, 23, sobre as decisões do governo para evitar reajustes sucessivos dos combustíveis em virtude da guerra entre Estados Unidos (EUA) e Israel contra o Irã.
Imprensa: Quando anunciaram, no dia 6 de abril, o pacote, era estimado em 30 bi. E essa estimativa seria custeada pelas receitas extraordinárias. Então, enfim, a partir desse mecanismo que os senhores vão pedir autorização para o Congresso, como que isso se daria?
Darío Durigan: Deixa eu te responder aqui. Esse número ao qual você se refere é a seguinte soma. Caso a medida de retirada do PIS/Cofins sobre o diesel se estendesse até o fim do exercício, somado a mais 10 bilhões de subvenção, e aí não se trata de retirada de tributos, mas de um subsídio aos produtores e importadores, isso somaria 30 bilhões. As medidas de arrecadação tomadas naquele momento seriam suficientes para custear esses valores. Lembrando apenas que o imposto de exportação sobre o óleo é uma medida regulatória para garantir o abastecimento interno e para viabilizar a transferência dessa renda excedente do exportador de óleo, que está lucrando com a guerra, para o consumidor final de combustíveis. Todavia, como qualquer outro tributo, as suas consequências são fiscais. Esse é um debate meio estéril que há por aí. Qualquer imposto tem consequência fiscal a despeito da sua natureza, mesmo que tenha natureza regulatória. Então, o que se disse naquela ocasião é que o valor a ser arrecadado como consequência fiscal desta medida regulatória somaria um montante tal suficiente para a retirada, até o fim do exercício, de PIS/Cofins sobre o diesel e da subvenção estimada naquela ocasião em 10 bilhões. Ocorre que, conforme a gente já salientou, a retirada de tributo, assim como qualquer outra medida nossa, vai ser sempre feita no máximo nesse período de dois em dois meses. Então, quando você detalha esse valor, por exemplo, do diesel por mês, é alguma coisa mais ou menos da ordem de 1,7 bilhão. Então, nós vamos sempre trabalhar, você pode reparar os atos que o presidente assinou, que nós propusemos a ele, sempre trabalhando com esse período de dois meses no caso dos tributos. E o que nós estamos dizendo aqui é que as receitas extraordinárias oriundas do óleo somam um montante X. Este montante serviria como compensação das novas medidas a serem adotadas, deduzidos aqueles valores já comprometidos com essas medidas. Entende? Esse é o ponto central. Isso está escrito no projeto de lei que já está disponível aos senhores no site da Câmara.
Imprensa: Duas dúvidas. Uma é em relação a esse extra de arrecadação com o preço do petróleo. Com que montante os senhores estão trabalhando? E, a outra questão é, a guerra, o tempo dela é uma incógnita ainda, apesar de promessas e promessas. Até quanto seria possível esticar essa proposta e em quanto tempo a população, o consumidor, poderia sentir o efeito da medida, uma vez que depende ainda do Congresso?
Darío Durigan: Começo a resposta, o Bruno me complementa. O importante aqui, é que nós vamos manter esse compromisso de que o que a gente perceber de arrecadação adicional, esse é o limite que nos dará condição de flexibilizar e reduzir a tributação. Eu trabalho com a premissa de que, aprovando no Congresso esse projeto de lei complementar, nós faremos uma redução parcial de tributo sobre gasolina e etanol, que foram os que a gente ainda não tirou. Trabalho com a hipótese de uma redução ponderada por dois meses, que tem que ser reavaliada de maneira constante, parcial e não total, da tributação. Isso vai precisar ser avaliado na medida em que a gente já tem algumas medidas anunciadas, já tem uma previsão de receita, mas o que nós estamos fazendo com o estado do projeto de lei complementar é que, quando a gente aprovou o orçamento, a gente aprovou o orçamento com a premissa de que a gente teria arrecadação nessas quatro linhas que, inclusive, estão previstas no projeto de lei. Royalties, que é uma receita não administrada, dividendo da Petrobras, que também é não administrada pela Receita Federal, e Imposto de Renda e CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido], que são tributos que advém do resultado desse setor, que aí é a receita administrada, e a venda de óleo, no caso da PPSA [Pré-Sal Petróleo S.A.], que vende o óleo em nome da União. O que a gente percebeu quando a gente aprovou o orçamento é que tinha um critério para estimar essa receita que a gente teria durante o ano de 2026. O que nós estamos vendo na prática agora é que o que está entrando de receita, ele considera o preço do petróleo em um outro patamar. Então, o que nós estamos prevendo no projeto de lei é que, especificamente para o caso do combustível, e só na medida em que a gente teve esse aumento de arrecadação, por conta da variação de parâmetro de quando o orçamento foi votado e do que nós estamos vendo, essa medida é a medida que nos autoriza a fazer redução de tributo, e, como eu disse aqui, parcial, por dois meses, de maneira que a gente vai poder reavaliar. Então, nós não temos ainda, não estamos anunciando aqui qual é a redução, qual é o limite, mas isso está colocado para o Congresso, o [ministro José] Guimarães acompanhou a conversa com o Hugo [Motta] e com o Davi [Alcolumbre], para que a gente tenha aqui uma garantia de não ultrapassar esses valores.
Bruno Moretti: Só em complemento, é importante dizer o seguinte, o projeto é muito objetivo, as métricas estão dadas, os tributos ou as receitas são essas que o ministro Dario colocou, as receitas tributárias relacionadas ao óleo, a venda de óleo da União pela PPSA, que é a parcela do óleo da União nos campos sob o regime de partilha, os royalties e dividendos relacionados ao setor de óleo e gás onde a União tem participação acionária. Então, é um rol de receitas, a comparação é a projeção de arrecadação relativamente aos valores originalmente previstos de arrecadação na lei orçamentária anual, deduzindo-se aquilo que já está comprometido com medidas já anunciadas. Regime-eixo que perdura até o fim do exercício, ou enquanto perdurar a guerra, mas com o limite deste exercício. Então, já que nós estamos tratando da lei orçamentária anual de 2026. Então, os parâmetros são muito objetivos, os limites de atuação estão dados pelo limite da arrecadação extraordinária. A temporalidade está dada pela guerra e pelo exercício atual, e os tributos considerados também estão listados na proposição, e aqueles que poderão sofrer a redução também estão dados, são PIS, COFINS, CIDE, relacionados a esses quatro combustíveis que nós já listamos: diesel, biodiesel, gasolina e etanol. Então, é tudo muito objetivo, com métrica tecnicamente fundamentada.
Darío Durigan: Só complementando, acho que a pergunta foi quando o consumidor brasileiro percebe isso no preço dos combustíveis. Eu diria que o consumidor já está percebendo o que eu percebi da conversa internacional. Os países estão vivendo situações muito mais difíceis que as do Brasil. Tem país falando em racionamento, tem país que teve um impacto de mais de 100% no preço de combustível. No Brasil, por exemplo, não houve reajuste do preço de gasolina até então. No caso do diesel, a gente viu um aumento, mas o governo tomou todas as medidas possíveis para minimizar. No plano comparativo, a gente teve um impacto menor do que outros países. E essa é a ideia. Nós estamos antecipando esse debate com o Congresso, para que, na eventualidade, se houver necessidade de aumentar o preço de gasolina, a gente já tenha, do ponto de vista do governo, garantindo a governança da Petrobras, garantindo que outras empresas possam fazer as suas comercializações de combustível, não haja um impacto. Então, é uma medida que também tem um caráter preventivo, para que não haja um impacto na bomba quando isso for feito.
Imprensa: O ministro Guimarães disse que o projeto vai com urgência. Como que ele vai com urgência se é uma proposição de líder? Urgência não seria algo que cabe ao governo? Por que não fazer uma Medida Provisória? E, mesmo que não estejam anunciando valores, vocês podem falar de estimativa, de quantos centavos pode acabar reduzindo a gasolina?
José Guimarães: Só para explicar, o PLP não foi com urgência porque será apresentado ao Congresso. É o Congresso que vai votar a iniciativa, a proposta, o debate, o conteúdo dela é do governo. Porém, a iniciativa é do Legislativo, é o líder do governo que apresentou já hoje e aí, próximo passo, na reunião com os líderes, votação da urgência por iniciativa. Ainda vamos ter que colher as assinaturas, 257 assinaturas para votar urgência como iniciativa do Congresso e depois vai para o mérito. Isso está dentro do regimento da casa.
Bruno Moretti: O Projeto de Lei Complementar, portanto, ele lida com essa autorização fiscal para fazer a renúncia. Então, ele não tem valor nenhum específico para cada um dos tributos. Ele cria essa métrica, essa regra objetiva de quais são os tributos envolvidos do ponto de vista da arrecadação, quais são os tributos envolvidos do ponto de vista da renúncia ou da redução de alíquotas. O nosso cenário, como já disse o ministro Darío, é de uma redução parcial dos tributos na gasolina. A gente ainda vai fazer avaliação a partir dos dados que estão sendo levantados de arrecadação extraordinária e o que a gente pode dizer em termos de número é que, no caso da gasolina, conforme eu disse na minha primeira intervenção, a cada 10 centavos retirados para um período de dois meses, nós temos um impacto de 800 milhões.
Imprensa: Embora não queiram falar o valor, a diferença ou adicional de arrecadação por conta do óleo é baseado na diferença entre quanto vocês estimavam o barril quando o orçamento foi aprovado e agora, porque o preço varia muito, vocês reavaliam a cada dois meses, é isso? Na última coletiva, o ministro Moretti tinha falado, eu acho que era em 40 bi, que era quanto vocês já tinham observado de estimativa de aumento do preço de arrecadação com o petróleo. E, última coisa, que não está necessariamente relacionada, o plano do governo para reduzir o endividamento das famílias seria anunciado quando?”
Bruno Moretti: Sobre a primeira questão, nós já respondemos, é isso mesmo, a diferença entre os parâmetros com os quais a lei orçamentária foi feita e os parâmetros atuais, parâmetros esses que oscilam, portanto, nós precisamos fazer essas contas com bastante precisão, e isso é importante dizer, o ministro Dario comentou, os atos serão instruídos com esses demonstrativos mostrando que há disponibilidade para aquela redução de alíquota. Sobre o seu outro ponto, a menção naquela ocasião foi a uma projeção a um determinado brand, que naquela ocasião era em torno de R$ 90, R$ 95, do quanto isso implicaria adicionalmente de arrecadação. Mas lembre-se que este valor, em parte, foi utilizado para medidas já anunciadas, então é importante que a gente, e aquele valor também era uma referência até o fim do exercício. Novamente, tudo o que nós estamos fazendo é para um período máximo de dois meses, então nós vamos fazer as contas sempre para dois meses, inclusive da parte da arrecadação. Para falar sobre a renegociação, nós estamos com o programa para despacho final do presidente. Nos próximos dias, imagino que semana que vem, a gente deva ter o anúncio.
Imprensa: Então, o governo recuou?
Darío Durigan: A assessoria está apresentando aqui, teve alguma informação que foi a público, falando que o governo recuou de uma redução de imposto. Veja que, como eu esclareci, a gente nunca chegou a anunciar, nunca houve a pretensão de fazer uma redução de tributo, mas sim abrir esse debate com o Congresso, para que a gente possa fazer de maneira concertada, como o Guimarães deu a testemunha aqui.
Bruno Moretti: Eu seria um pouquinho mais, até mais incisivo. Eu acho lamentável essa abordagem, porque, na verdade, a gente acabou de protocolar, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei Complementar, criando um regime fiscal, com neutralidade fiscal, para viabilizar a retirada de tributo sobre o combustível. E nós temos uma manchete dizendo que o governo recua? Ou a gente não conseguiu explicar bem, e aí estou à disposição para explicar tudo de novo, e aí vocês me digam se há dúvidas sobre a natureza da medida, ou seria o caso realmente de rever essa abordagem, porque ela não é razoável.
Imprensa: Com relação sobre a questão da gasolina, que seria uma redução parcial, mas com relação ao diesel, uma eventual reavaliação, o objetivo é continuar zerando o PIS/Cofins por mais dois meses, ou não? Outra dúvida é se esse mecanismo está sendo proposto por causa das incertezas relacionadas ao imposto de exportação de petróleo, porque ainda está sendo questionado na Justiça. Eu sei que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu uma reversão da decisão, mas isso já houve impacto na arrecadação desse mecanismo, porque na coletiva do começo do mês, do pacote, vocês já tinham falado que parte da medida ia ser recompensada com esse aumento de arrecadação. Então, por que agora está sendo necessário colocar esse instrumento em lei, se é por causa da questão do petróleo? Uma outra pergunta. Vocês anunciaram para diesel, gasolina, etanol e biodiesel, mas ficou de fora, por exemplo, o gás de cozinha. Se tem algo previsto para gás de cozinha, porque também está sendo impactado, e também conta de luz, que são instrumentos que estão sendo impactados. E, por último, a pergunta sobre a questão do endividamento, se isso vai ser anunciado semana que vem ou não?
Bruno Moretti: Perfeito. Vamos lá. Sobre suas questões, eu vou tratar de todas que se relacionam ao tema aqui. Essa questão da dívida é uma outra matéria. Vamos lá. Sobre diesel. A nossa medida para o diesel, que hoje está zerado do ponto de vista de PIS/Cofins, é até 31 de maio. Nós levaremos até lá e faremos a reavaliação. Então, se é necessário manter, se é necessário… Se não precisa manter, nós podemos reduzir em relação à alíquota cheia, sem zerar. É uma avaliação que será feita no momento oportuno. Agora, é importante saber, este projeto de lei viabiliza que, caso necessário, seja tomada uma nova decisão a respeito da alíquota de PIS/Cofins sobre o diesel. Como eu disse, o escopo disso é diesel, gasolina, etanol e o biodiesel. Por que a lei? Sua questão é muito relevante. Lá atrás, quando a gente anunciou as medidas, nós entendemos que uma medida regulatória efetiva para garantir o abastecimento interno, para favorecer o abastecimento interno, a canalização do óleo para o refino interno ao país, seria a adoção dessa alíquota do imposto de exportação. Fomos à Justiça, explicamos que a medida é tipicamente regulatória, mas, como eu disse, como qualquer outro tributo, ela tem consequências fiscais. Eu desconheço um tributo sem consequências fiscais. E esta consequência fiscal pode ser usada formalmente para fazer a compensação da redução de um tributo, que é uma medida demandada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF vai dizer, se você quer fazer uma renúncia, você precisa aumentar a base de cálculo de um tributo, criar um tributo ou algo assim. Ela limita as maneiras como você pode fazer a compensação. Por que nós estamos adotando a lei agora? Que foi a sua pergunta objetiva. Porque nós fizemos uma avaliação que não era o caso de criar novos tributos, não era o caso de aumentar alíquotas de um determinado tributo. Nós temos receita extraordinária, seguindo o comando do presidente Lula. As medidas precisam mitigar os efeitos da guerra para a população. E é razoável que a receita extraordinária que nós estamos apurando seja convertida ou viabilize a redução de tributos para o consumidor final de combustível. Ocorre que, de um ponto de vista formal, a LRF não fala em uma arrecadação extraordinária em função da variação de um parâmetro, que é o preço do petróleo. Ela fala em criação de uma alíquota, aumento de uma alíquota, aumento de base de cálculo. Então, como a lei restringe a maneira de fazer a compensação, a gente está propondo ao Congresso essa maneira alternativa, mas ela só pode valer para esse período extraordinário. Então, para esse período em que os preços oscilam muito, são muito voláteis, sobem repentinamente, é importante que uma lei nos autorize a converter o aumento extraordinário da receita do óleo em uma redução de tributo. Nosso entendimento é que é o mecanismo mais efetivo para a população sentir mais rapidamente os efeitos dessas medidas e, de alguma maneira, mitigar os efeitos desse aumento de preço sobre as suas condições de vida. Sobre… Ele tem finalidade regulatória. O término do imposto de exportação depende, ou a redução da sua alíquota depende da evolução do Brent. É uma medida regulatória que tem a ver com o aumento dos preços do petróleo. Nós vamos monitorando as condições, tanto do ponto de vista da renúncia como do ponto de vista do imposto de exportação, para que a gente proponha uma revisão dessas medidas periodicamente.
Darío Durigan: Só completando a resposta… Não tem a ver com uma substituição. Ao contrário, tem a ver com a apuração de uma receita extraordinária, que pode ser revertida ou convertida em uma redução de tributos, Jéssica. É sobre gás. Nós adotamos as medidas, estamos implementando a subvenção para o gás, para o gás de cozinha importado. Tomamos medidas também… Está aqui o Renato, que é o secretário da área de mudanças nos preços de referência do programa Gás do Povo. Entendemos que, por enquanto, são as medidas necessárias para proteger a população mais vulnerável, especialmente que consome o gás de cozinha.
