O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) manter as restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, encerrando uma disputa judicial que se arrastava desde 2021.
Na prática, a Corte validou a interpretação da Lei nº 5.079/1971, equiparando essas empresas às estrangeiras e submetendo-as às mesmas regras para compra de terras. A decisão preserva limites à entrada direta de capital externo no mercado fundiário brasileiro.
O entendimento foi consolidado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido por Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin. Segundo Moraes, a norma não impede investimentos estrangeiros, mas estabelece regras para preservar a soberania nacional.
O julgamento analisou duas ações, incluindo uma da Sociedade Rural Brasileira, que defendia a flexibilização das regras para ampliar o financiamento ao agronegócio. Já a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pediam a manutenção das exigências.
Com a decisão, o STF mantém o atual marco regulatório, garantindo o controle nacional sobre a propriedade da terra e limitando a aquisição direta por investidores estrangeiros, em meio a um cenário de maior pressão por crédito no campo.
