GT para o PL da misoginia
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), editou nesta sexta-feira, 24 de abril, Ato da Presidência instituindo um Grupo de Trabalho (GT) com prazo de 45 dias para discutir o Projeto de Lei (PL) 896 de 2023, que altera a Lei 7716 de 1989 e o Código Penal para criminalizar crimes praticados em razão de misoginia. O GT será composto por um deputado de cada partido e coordenado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP).
Tramitação controversa
Apesar da criação do GT para debate técnico com menos burocracia, o projeto gerou polêmica. Em 7 de abril, após reunião com líderes partidários, Motta decidiu não pautar o texto até as eleições de outubro de 2026, sob alegação de que o tema é polêmico na Casa. A decisão foi criticada por deputadas e movimentos feministas, que denunciaram um “acordo sujo” costurado sem transparência e sem participação da bancada feminina.
Resposta ao aumento de crimes contra mulheres
O PL 896 de 2023, aprovado por unanimidade no Senado em março de 2026, define misoginia como conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres, prevendo pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, com aumento para crimes no contexto de violência doméstica e familiar. Parlamentares da extrema-direita celebraram o adiamento, argumentando que o texto seria subjetivo e poderia censurar a liberdade de expressão.
A resistência a Tereza Cristina como vice
O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e seus filhos resistem ao nome da senadora Tereza Cristina (PP-MS) como vice na chapa presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL). Segundo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, Bolsonaro avalia que a senadora é “boa demais para o centrão”, mas teme que ela sirva como “cavalo de troia” semelhante ao papel de Michel Temer (MDB) no governo Dilma Rousseff (PT), que resultou no impeachment.
Comparação com Temer
Tereza Cristina teria base de apoio ainda maior que a de Temer: 300 deputados e 47 senadores ligados ao agronegócio, além de trânsito com direita moderada e parte da esquerda. A comparação com Temer é direta – ele foi reeleito presidente do PMDB em março de 2016 e empossado interinamente em maio do mesmo ano, após o impeachment de Dilma. Os Bolsonaro temem que uma vice com forte bancada possa repetir a história.
Objetivos pessoais
A senadora desvia do assunto e almeja a presidência do Senado na sucessão de Davi Alcolumbre, avaliando que sua moderação e o apoio do “centrão” lhe dariam chances. Flávio Bolsonaro já cometeu a gafe de chamá-la de “vovozinha” por ela ter 71 anos, 16 a mais que ele próprio. O clã Bolsonaro não confia plenamente nela porque a “Faria Lima” não apoia os Bolsonaro, e Flávio já sinaliza que, se eleito, subirá a rampa com o pai, sugerindo que Jair Messias Bolsonaro voltaria a governar.
ABCR no IBL
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) passou a integrar o Instituto Brasil Logística (IBL) e também ocupará o conselho gestor da entidade, representada pelo presidente Marco Aurélio Barcelos e pelo diretor de Relações Institucionais Guilherme Bianco. Criada em 1996, a entidade privada sem fins lucrativos atua na promoção de boas práticas de governança, integridade, segurança viária e sustentabilidade no setor de concessões rodoviárias.
Investimentos bilionários
Entre 1995 e 2025, as concessionárias investiram mais de R$ 330 bilhões nas rodovias concedidas, ampliando tecnologia, qualidade de serviços e mobilidade. O modal rodoviário é central no transporte de cargas, conectando centros de produção, polos industriais, portos, aeroportos e ferrovias, além de garantir capilaridade e integração entre diferentes modais. Atualmente, a ABCR reúne 60 empresas associadas em concessões federais, estaduais e municipais.
Conselho gestor
A entrada da ABCR no IBL reforça a participação do segmento rodoviário e amplia o diálogo entre entidades da agenda de infraestrutura e logística nacional. A associação trabalha para fortalecer o ambiente regulatório e institucional, promovendo segurança jurídica, avanços regulatórios e o desenvolvimento de soluções socioambientais inovadoras.
Hidrovias estratégicas
O conselheiro do IBL e presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, participou do evento “Diálogos Hidroviáveis” em Manaus (AM), que apresentou o projeto do terminal Manaus Moderna. Aquino criticou a ausência de políticas públicas estruturadas para o setor no Brasil, afirmando que o país não tem uma política portuária nacional nem hidroviária claramente definidas. Ele defendeu maior protagonismo da iniciativa privada no desenvolvimento da infraestrutura logística, afirmando que o investimento privado deve ser o motor do desenvolvimento, com o poder público cumprindo a parte que lhe cabe.
Soberania e ocupação
Aquino destacou a importância estratégica da logística portuária e hidroviária para o desenvolvimento do país e para a ocupação econômica da Amazônia. Ao relembrar episódios históricos, como a criação da empresa de navegação pelo Barão de Mauá, ele ressaltou que a atividade portuária também está ligada à garantia territorial e à soberania nacional. “Quando falamos de portos, hidrovias e logística na Amazônia, estamos falando também de garantia territorial, de autonomia, de independência e de respeito ao próprio país”.
Participação do setor
O evento foi promovido pela Agência de Desenvolvimento Sustentável das Hidrovias e dos Corredores de Exportação (Adecon), em copromoção com a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (Abani). Participaram entidades filiadas ao Instituto, como Fenop, Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) de Mato Grosso (MT), que também foi patrocinadora do evento.
CMN autoriza financiamento do setor leiteiro
O Conselho Monetário Nacional autorizou, até 30 de junho de 2026, o financiamento de capital de giro para cooperativas enquadradas no Pronaf Agroindústria, com foco em cooperativas de agricultura familiar que atuam no beneficiamento, industrialização e comercialização de leite. A medida visa garantir liquidez para a compra da produção, processamento e operações comerciais, mantendo o fluxo de pagamento aos cooperados, preservando empregos locais e garantindo o abastecimento de alimentos.
Condições especiais
Para acessar o crédito, as cooperativas devem demonstrar dificuldade de pagamento de dívidas de curto prazo em 2026 e participar do programa Mais Gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) ou do Coopera Mais Brasil estabelecido pelo decreto 12088 de 2024. O prazo de reembolso é de até 6 anos, incluindo carência de até 12 meses. A iniciativa busca fortalecer financeiramente as cooperativas e dar estabilidade econômica aos agricultores familiares associados.
Limites e encargos
O limite de crédito por cooperativa é de até R$ 40 milhões, considerando todas as operações contratadas em uma ou mais instituições financeiras. Esse valor respeita o teto individual de R$ 90 mil por associado com Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo e vinculado ao CAF Jurídico da cooperativa, independentemente dos limites já previstos na Tabela 2.4 do Manual de Crédito Rural (Pronaf Agroindústria).
41 anos da Orquestra de Brasília
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realiza sessão solene na tarde desta sexta, 24, em homenagem aos 41 anos da Orquestra Filarmônica de Brasília (OFB). O evento, proposto pelo deputado Fábio Felix (PSOL-DF), acontecerá no no plenário da Casa a partir das 14h30. A honraria reconhece a trajetória da orquestra como patrimônio cultural do Distrito Federal.
Origem educativa
A OFB surgiu em 1985 como “Orquestra Jovem de Brasília”, integrada por estudantes da Universidade de Brasília (UnB) e da Escola de Música de Brasília (Emb), sob as bênçãos do maestro Claudio Santoro, que regeu a primeira apresentação. O objetivo inicial era democratizar o acesso à música e promover a formação cultural no DF. Ao longo dos anos, consolidou-se como um dos principais grupos sinfônicos do DF, com repertório que une música clássica e popular.
Projetos culturais
A orquestra desenvolve projetos educativos, de incentivo a novos talentos e de formação de público. A homenagem celebra a excelência artística e o empenho de músicos, maestros e colaboradores na construção de um patrimônio cultural de inestimável valor para a sociedade.
Amapá mais seguro
O Governo do Amapá registrou queda de 44,8% nos crimes violentos letais intencionais (CVLI) nos primeiros quatro meses de 2026, na comparação com o mesmo período de 2023. Foram 64 ocorrências contra 116 anteriormente. O estado também alcançou o menor índice de violência em 15 anos, com 205 mortes violentas em 2025, abaixo das 287 registradas em 2010, mesmo com crescimento populacional no período.
Indicadores recorde
Os roubos caíram 76,66% na comparação proporcional entre 2022 (3.051) e 2026 (712). O estado, que chegou a registrar 10 mil roubos anuais, estabilizou o índice em 3 mil no último ano. As ações de combate a crimes patrimoniais também bateram recordes, devolvendo tranquilidade ao comércio e às famílias. A queda nos principais indicadores consolidou a segurança como marca da gestão estadual.
Estratégia pública
A política de segurança pública incluiu investimento massivo em tecnologia, operações de inteligência, aumento do policiamento ostensivo e tolerância zero com grupos criminosos. A efetivação de novos servidores solucionou problemas que persistiam há anos. O secretário da Sejusp destacou o compromisso do governador Clécio Luís (Solidariedade), que definiu a segurança como prioridade.
Gestão por dados
O presidente do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), conselheiro Rholden Queiroz, apresentou o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) durante o evento Transformar Juntos Ceará 2026, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Microempresas (Sebrae). A ferramenta avalia a qualidade das políticas públicas nos municípios e serve como instrumento de apoio à tomada de decisões, permitindo que gestores enxerguem desafios estruturais e aprimorem a administração com base em evidências.
IEGM público
O IEGM, indicador padrão da Rede Nacional de Indicadores Públicos, foi idealizado em 2015 pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) e disponibilizado às demais Cortes de Contas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). A ferramenta mensura a adequação das administrações municipais em sete dimensões estratégicas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança de Tecnologia de Informação. O cálculo é feito pela média ponderada das notas atribuídas a cada área.
Incentivo ao empreendedorismo
O Transformar Juntos Ceará tem como proposta fortalecer a difusão de boas práticas de gestão, com foco em simplificação administrativa, desburocratização, acesso a compras públicas e incentivo ao empreendedorismo. O presidente do TCE-CE afirmou que há convergência entre a agenda do Sebrae e a do tribunal, ambas voltadas a uma administração pública mais efetiva, planejada, transparente e orientada a resultados.
Curitiba transparente
A prefeitura de Curitiba conquistou o segundo lugar no Índice de Transparência das Remunerações, avaliação das organizações Transparência Brasil e República.org. Na escala de 0 a 1, a capital recebeu nota 0,79, ficando atrás apenas de Vitória (0,92). Curitiba, Vitória e São Paulo foram as únicas capitais brasileiras a superar 0,7 pontos. O levantamento analisou a facilidade de acesso e a completude dos dados sobre remuneração do Executivo dos 26 estados, do Distrito Federal e das capitais.
Metodologia e nota
A coleta de dados ocorreu entre agosto e outubro de 2025, com base em contracheques de 2024. Além das informações disponíveis em portais da transparência e dados abertos, o estudo considerou respostas a pedidos via Lei de Acesso à Informação. A análise avaliou o nível de detalhamento das informações cadastrais e dos pagamentos por servidor. O controlador-geral do município afirmou que a transparência é uma prática efetiva, transformada em informação acessível e dados de qualidade.
Selo ouro
A Controladoria-geral do Município promoveu ações técnicas para aprimorar o Portal da Transparência e facilitar o acesso do cidadão às informações públicas. O resultado no índice soma-se a outros reconhecimentos nacionais: o Selo Ouro do Índice de Transparência da Administração Pública (Atricon) e a classificação “ótima” no Índice de Transparência e Governança Pública Municipal 2025 (Transparência Internacional – Brasil).
Fracasso educacional
Minas Gerais descumpriu as metas do Plano Estadual de Educação (PEE) para ensino em tempo integral. Dados do Censo Escolar de 2024 mostram que apenas 9,9% dos estudantes da rede pública estadual estão matriculados em escolas de tempo integral, bem abaixo da meta de 25%. O percentual de escolas que oferecem a modalidade é de 22,6%, contra a meta de 50%. O estado ocupa a 21ª posição no ranking nacional de cobertura de matrículas no ensino médio integral, com 17%, enquanto o Piauí lidera com 81%.
Qualidade baixa
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) também ficou aquém das metas. Nos anos iniciais do fundamental, MG atingiu 6,2, quando a meta é 6,9. Nos anos finais, a nota foi 4,6, quando a meta é 5,7. No ensino médio, o índice caiu para 4, onde a meta é 5,2. A média nacional do ensino médio é 4,3. Especialistas alertam que 39% dos alunos que entram no ensino fundamental não concluem o ensino médio, e a educação de qualidade social para emancipação dos cidadãos não tem sido priorizada.
Evasão escolar
A implementação do ensino integral sem diálogo com as comunidades levou à evasão de alunos do ensino médio. Em uma escola de Belo Horizonte, o número de matriculados caiu de 300 em 2021 para menos de 100 em 2023, sendo revertido apenas com a reabertura de turmas regulares. A Secretaria de Educação admite desafios, mas defende a continuidade do modelo, anunciando laboratórios móveis, professor de apoio e coordenador geral por escola.
