O governador Mauro Mendes (UP) sancionou a Lei nº 12.815/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra o Idoso, batizado de Observatório Estadual da Violência Contra o Idoso. A legislação, em vigor desde 28 de fevereiro, visa combater especialmente os crimes de natureza financeira praticados contra a população idosa.
“A pessoa trabalha a vida inteira para conquistar sua casa, sua aposentadoria e outros bens e, muitas vezes, nem imagina que pode ser vítima de violência financeira”, alertou o deputado. Segundo ele, muitos casos ocorrem dentro de casa, praticados por pessoas próximas. “Esta lei foi proposta para proteger o patrimônio dos idosos e impedir que sejam vítimas de atos que ferem sua dignidade e honra”, completou.
A norma obriga serviços notariais e de registro a adotarem medidas permanentes de prevenção, notificando qualquer suspeita de crimes como venda forçada de imóveis, movimentações bancárias não autorizadas e antecipação indevida de herança. Em casos suspeitos, a denúncia deve ser feita à Polícia Civil e ao Ministério Público.
Mato Grosso conta com a Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa (DEDCPI), localizada em Cuiabá, que pode ser acionada pelos telefones (65) 3613-8940 e (65) 98173-0594. Também é possível denunciar pela Delegacia Virtual (197) ou pelo Disque Nacional de Direitos Humanos (100).
