O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou a PEC nº 8/2025, que torna obrigatória a aplicação de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) em habitação popular. A proposta foi discutida nesta terça-feira (9) durante reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, que contou com a participação do secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
Segundo o parlamentar, o Fethab arrecadou mais de R$ 20 bilhões nos últimos sete anos, mas a gestão estadual destinou menos de R$ 1 bilhão para moradia, descumprindo a legislação. Ele alertou que a falta de políticas habitacionais contribui para invasões territoriais e ocupações irregulares.
Durante o debate, Gallo reconheceu que cerca de R$ 300 milhões foram aplicados em habitação em 2025, abaixo do previsto por lei, e concordou sobre a necessidade de ampliar os investimentos para reduzir o déficit habitacional em Mato Grosso.
A PEC prevê que a aplicação seja mandatória, utilizando critérios como o Cadastro Único, garantindo continuidade e foco na população de baixa renda. A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa com o apoio de outros deputados.
