O vereador Daniel Monteiro (Republicanos), presidente da Comissão de Educação da Câmara de Cuiabá, afirmou nesta terça-feira (15) que a proposta do Executivo para mudar o regime de férias dos professores da rede municipal é inconstitucional e injusta.
Embora o projeto tenha sido retirado da pauta a pedido do prefeito Abilio Brunini (PL), o vereador acredita que o tema ainda não está encerrado. “Agora é luta política e continua a luta porque esse é um direito inalienável do servidor”, revelou
De acordo com o vereador, a alteração no regime de férias dos professores não deveria ser debatida no âmbito municipal, pois tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) quanto a Constituição Federal asseguram esse direito, tornando a proposta incompatível com as normas legais superiores.
“Além de errada, além de injusta a meu ver é Inconstitucional. Não tenho nenhuma dúvida disso e o Supremo Tribunal Federal já deu um parecer e agente vê a jurisprudência no pais inteiro”, afirmou o vereador
O vereador também entende que a preocupação dos profissionais da educação, especialmente porque a proposta veio do próprio Executivo.
“Não é um medo desavisado. É um medo que adveio dessa proposta enviada pelo Executivo. Na minha visão, além de errada é injusta”, ponderou.
Por fim, o parlamentar pediu responsabilidade ao Executivo municipal, ressaltando que qualquer mudança nas condições de trabalho dos professores deve respeitar a legislação e garantir a valorização desses profissionais.
