O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira (10) o julgamento da constitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos. A análise ocorre em plenário virtual e deve seguir até o dia 17, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo estadual em janeiro, mas está suspensa desde o dia 27 por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A ação que questiona a lei foi apresentada pelo PSOL, em conjunto com a UNE e a Educafro, que alegam violação à Constituição.
A legislação estadual proíbe cotas raciais para ingresso de estudantes e contratação de profissionais em universidades públicas, comunitárias e privadas que recebam verbas do governo, como a Udesc e instituições ligadas à Acafe. Permanecem permitidas reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios socioeconômicos.
Em caso de descumprimento, a lei prevê sanções como anulação de editais, multa de até R$ 100 mil, corte de repasses públicos e responsabilização administrativa de gestores. O julgamento do STF vai definir se a norma pode ou não continuar em vigor.
