Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Cuiabá têm até esta sexta-feira (25) para aderir ao Mutirão Fiscal e obter descontos nos encargos. O programa permite negociar débitos tributários e não tributários, com abatimentos que podem chegar a 95% para pagamentos à vista, conforme as condições previstas.
Entre os débitos incluídos estão os relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Para quitação em parcela única, o desconto nos encargos é de 95% quando atendida a exigência vinculada ao IPTU 2026. Sem o cumprimento da condição, o abatimento é de 90%. Também é possível parcelar a dívida em até 48 vezes, com descontos de 30% a 60% nos encargos, conforme o número de parcelas.
Para créditos não tributários, a redução pode chegar a 50% sobre o valor da penalidade no pagamento à vista. Nos acordos parcelados, entre duas e 48 parcelas, os descontos variam de 10% a 35%. A negociação pode ser feita pela internet, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura e do Refis Online, ou presencialmente na Procuradoria-Geral do Município.
O prazo para adesão termina nesta sexta-feira, e o acordo precisa ser formalizado até o fim do dia para garantir as condições do programa. A reabertura do Mutirão Fiscal foi autorizada pela Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em agosto deste ano.
