Com regularização de faixas de fronteira vencendo em outubro, deputados da bancada ruralista querem adiar prazo
Para evitar que quem possua propriedade na faixa de fronteira tenha suas terras devolvidas para a União, Frente Parlamentar de apoio à Agropecuária (FPA) começa a definir estratégias
Por Humberto Azevedo
Com o prazo para a regularização das áreas em faixas de fronteira vencendo no final do próximo mês de outubro, os deputados da bancada ruralista começaram a definir estratégias para adiar este prazo em pelo menos cinco anos, até 2030.
A faixa de fronteira abrange uma longa área de extensão de 150 quilômetros a partir da divisa do país, do Norte ao Sul do país, que abrange mais de 128 milhões de hectares numa área que representa 15% de todo o território nacional.
Autor do projeto que prorroga o prazo, o Projeto de Lei (PL) 4497 de 2024, o deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) avalia que essa proposta é prioritária para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e permitir o avanço da produção agropecuária em áreas hoje marcadas, segundo ele, por “incertezas jurídicas”.
Para debater e discutir este tema, os parlamentares da Frente Parlamentar de apoio à Agropecuária (FPA) se reuniram na última terça-feira, 6 de maio, com o presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, deputado Filipe Barros (PL-PR). O colegiado é onde se encontra o PL 4497/24.
Se aprovado pela CREDN, a proposta precisará ainda ser analisada nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
“Estamos falando de um território imenso, hoje marcado pela insegurança jurídica. O que queremos é regularizar essa situação, oferecendo um prazo mais justo para que o produtor possa se adequar, criando um fluxo cartorial eficiente e estabelecendo regras claras e objetivas, válidas para todos os estados, e não um cenário em que cada estado ou cartório adota exigências diferentes”, afirmou o relator.
O relator do projeto na CREDN, é o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), que já apresentou parecer favorável à matéria alargando ainda mais a prorrogação do prazo para regularização, que seria estipulada para o ano de 2040.
Em entrevista coletiva à imprensa, Tião Medeiros explicou que caso o prazo para regularização não seja adiado, os títulos não regularizados serão anulados e as áreas retornarão à posse da União.
“Ou seja, você que tem a sua propriedade e não está ratificada, você perde a sua propriedade e esse título vai voltar para a titularidade da União Federal. Então é um problema gravíssimo”, alertou o parlamentar paranaense dos Progressistas.
“Nós estamos falando de 150 quilômetros a partir da fronteira, de toda a linha de fronteira, o que implica em dizer, em 15% do território nacional, ou seja, 128 milhões de hectares”
MEDIDAS
De acordo com Tião Medeiros, a proposta apresenta três eixos principais que têm como finalidade a resolução desta questão das faixas de fronteiras. O primeiro eixo é a prorrogação do prazo para a ratificação de registros de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, atualmente, o prazo se encerra em outubro de 2025.
O segundo é a exigência de autorização legislativa expressa do Congresso Nacional para a ratificação de propriedades com área superior a 2.500 hectares. Por fim, o projeto prevê a descentralização do processo, transferindo aos cartórios de registro de imóveis a responsabilidade pela tramitação dos pedidos de ratificação. Essa atribuição atualmente é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas a proposta torna mais ágil e eficiente.
“Nós estamos falando de um território imenso, que está hoje num nível de insegurança jurídica tremendo, e que a gente quer colocar isso em situação de regularidade”
ALINHADO
O dirigente da FPA, Pedro Lupion, considera que o presidente da CREDN, Filipe Barros, está devidamente alinhado com as pautas do setor porque sabe a importância do agronegócio para o desenvolvimento do Brasil.
O substitutivo apresentado por ele inclui, ainda, um ponto importante para os pequenos produtores: a prorrogação do prazo de obrigatoriedade do georreferenciamento das propriedades.
Além disso, o texto protege quem possui até quatro módulos fiscais ao prever que esse prazo só passará a contar após regulamentação específica, garantindo, assim, a isenção de custos já prevista na Lei 6015 de 1973 para pequenas propriedades.
“Temos que correr com temas como o da faixa de fronteira, apresentar também um requerimento de urgência para o Plenário”.
“A gente quer criar condições para que o produtor regularize a sua situação num prazo mais adequado, portanto, o projeto, a longo prazo, cria o fluxo cartorial para que isso aconteça”
DELIBERAÇÃO
Por sua vez, Filipe Barros destacou que o texto apresentado por Lupion há duas semanas está com prazo para que emendas sejam apresentadas. Assim que este prazo de emendas se esgotar, ele promete colocar a matéria em deliberação.
“Esperamos votar a proposta no Colegiado dentro de no máximo duas semanas. O agro tem sustentado a economia do Brasil nos últimos anos e esse tema é uma prioridade”, disse Barros.
“É uma preocupação muito grande, uma vez que o prazo se encerra no ano de 2025. E a gente quer, então, aprovar o quanto antes essa norma, antes de outubro de 2025, que é o prazo estabelecido na lei”
FUNDAMENTAL
Alguns parlamentares que participaram da reunião da FPA que debateu este tema consideraram que o projeto do deputado Tião Medeiros é fundamental. Para o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), não aprovar o projeto representa uma ameaça direta ao direito de propriedade.
Já o deputado Zé Vitor (PL-MG) ressaltou que a FPA está atenta ao tema e empenhada em garantir segurança jurídica aos produtores que vivem nas Faixas de Fronteira. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), vice-presidente da FPA, lembrou que esta insegurança jurídica precisa ser superada, ou ao menos garantir mais tempo para que os produtores rurais possam cumprir todas as exigências para titulação de suas terras.
“São 128 milhões de hectares na faixa de fronteira, 580 municípios em 11 estados. Muita gente será afetada, com as terras sendo confiscadas e indo para a União para fazerem sabe-se lá o quê. Precisamos de um requerimento de urgência para o Plenário, para que esse tema não pegue os produtores de surpresa”, alertou Rodolfo Nogueira.
“São mais de 500 municípios afetados. Temos prazo até outubro de 2025 para ratificar essas áreas, mas não é uma tarefa simples. Faltam profissionais e não há estrutura suficiente para concluir esse processo em tão pouco tempo. É fundamental que os produtores tenham seus documentos regularizados para que possam viver e produzir com dignidade”, afirmou Zé Vitor.
“Nas faixas de fronteira, o risco é ainda maior. Mesmo com tudo documentado, o governo quer pegar terra, imagina quem não tem a área regularizada”, comentou Zequinha Marinho.
Abaixo, segue a íntegra da entrevista coletiva, ao qual a reportagem do Grupo RDM participou na sede da FPA, em Brasília.
“A proposta inicial, minha, que eu sou autor, era de cinco anos. Mas no substitutivo do Pedro Lupion, ele acresce em 15 anos. Então, dá um prazo mais alongado, que me parece muito razoável”
Imprensa: O que foi adiantado nesta reunião da FPA? O que os senhores podem passar pra gente de como fica esse projeto? Já tem alguma previsão de votação na comissão?
Tião Medeiros: Bom, a gente teve aqui a presença do Filipe Barros, que é o deputado que preside a CREDN, do Paraná também, e que fez o compromisso de pautar, então logo encerre o prazo de emendas, que deve acontecer nesta semana. Então esta semana que vem, ele já deve pautar esse projeto na CREDN. O projeto regula essa questão e ratifica os imóveis na faixa de fronteira, ele é super importante porque o prazo já está chegando ao final, e não havendo a ratificação desses imóveis, as pessoas que não fizeram terão seus títulos anulados e retornando as propriedades para União. Ou seja, você que tem a sua propriedade e não está ratificada, você perde a sua propriedade e esse título vai voltar para titularidade da União. Então, é um problema gravíssimo. Nós estamos falando de 150 quilômetros a partir da fronteira, de toda a linha de fronteira, o que implica em dizer, em 15% do território nacional, ou seja, 128 milhões de hectares, é uma área imensa, gigante, que a título de comparação, ela pode ser considerada ao território da Alemanha, França e Itália juntas, somadas. Então, nós estamos falando de um território imenso, que está hoje num nível de insegurança jurídica tremendo, e que a gente quer colocar isso em situação de regularidade. A gente quer criar condições para que o produtor regularize a sua situação num prazo mais adequado, portanto, o projeto, a longo prazo, cria o fluxo cartorial para que isso aconteça, cria regras claras e objetivas para que todos os estados possam segui-las, e não para que cada estado faça como queira e cada cartório exija documentação diversa. Isso é um absurdo, isso é o fruto da insegurança que a gente quer exatamente afastar. Então, trazendo luz para esse tema, trazendo regra e clareza e alongando o prazo. Ainda existe a questão das pequenas propriedades que têm um custo elevado para fazer o seu georreferenciamento e que não podem bancar isso, mas que na lei assegurou a garantia e a isenção desse custo. Muito embora esteja assegurado na lei desde 2015, o governo federal não regulamentou e não disse de onde vem o recurso. Portanto, na prática, isso nunca aconteceu. Agora, esse mesmo governo que garantiu a isenção desse direito aos pequenos proprietários, de modos pequenos, e não disse de onde vem o dinheiro para fazer frente a isso, cobra desse pequeno proprietário um georreferenciamento que ele disse que seria isento e não foi até então, na prática. Então, essas incongruências, essas incoerências, é o que a gente quer derrubar, a gente quer superar isso com clareza, com transparência, com segurança jurídica, numa nova lei, deixando o produtor seguro de que não perderá a sua propriedade e de que não será prejudicado. A gente está falando de muita gente que trabalha, que produz, em alguns casos que estão em áreas consolidadas há décadas e há casos até de século. Por isso, é uma preocupação muito grande, uma vez que o prazo se encerra no ano de 2025. E a gente quer, então, aprovar o quanto antes essa norma, antes de outubro de 2025, que é o prazo estabelecido na lei.
Imprensa: Vocês vão querer aprovar um requerimento de urgência para deliberar esta matéria?
Tião Medeiros: Exatamente. Existe sim a possibilidade de ter um requerimento de urgência para que essa tramitação seja abreviada e isso possa ser colocado em votação o quanto antes e, volto a dizer, em homenagem à segurança jurídica de quem trabalha, produz e é proprietário dessas áreas. Tem que ser votado até outubro nas duas casas, não é?
“Alongar esse prazo é fundamental para que as pessoas possam fazer isso de uma maneira mais tranquila, com os prazos alongados, adequados ao seu tempo e com mão de obra suficiente”
Grupo RDM: Então, outubro é o prazo final para votar esta matéria. E qual é o prazo que vocês estão querendo prolongar?
Tião Medeiros: A proposta inicial, minha, que eu sou autor, era de cinco anos. Mas no substitutivo do Pedro Lupion, ele acresce em 15 anos. Então, dá um prazo mais alongado, que me parece muito razoável. Quando a gente enxerga que a gente está falando aqui de dezenas de milhares de propriedades e de que não há recursos humanos suficientes hoje à disposição, não tem gente pra fazer o CAR [Cadastro Ambiental Rural], para fazer o georreferenciamento dessas áreas, para fazer a regularização fundiária de todas elas num espaço curto de tempo. A gente tem essa carência de mão de obra no Brasil. Portanto, alongar esse prazo é fundamental para que as pessoas possam fazer isso de uma maneira mais tranquila, com os prazos alongados, adequados ao seu tempo e com mão de obra suficiente.
Imprensa: Deputado, o senhor falou de ampliar o prazo, mas também de facilitar essa burocracia. Você pode destrinchar mais que facilitação é essa desta burocracia? Até porque na legislação de 2015 era bem complexo de fazer toda essa ratificação desses títulos.
Tião Medeiros: É porque a ausência de regulação fez com que cada estado criasse normas próprias e os cartórios também. Então, cada cartório, cada setor do registro de imóveis do foro extrajudicial de cada estado, criou normas que não estão na lei. Então, você acabou criando diferença entre estados e que vai parar no judiciário. Aí a gente quer exatamente o inverso. A gente quer criar uma regra absolutamente clara que cada produtor saiba o que ele precisa juntar, anexar no seu processo de ratificação e que os cartórios também tenham essa clareza e não venham a criar exigências que estão fora da lei. Tudo aquilo que é exigido de fora da lei é ilegal. Só a lei cria direitos e obrigações. Por isso, trazer clareza na lei é trazer segurança jurídica, estabilidade nas relações e facilidade para o produtor saber o que ele precisa para efetivamente ter seu imóvel ratificado na faixa de fronteira, sem dúvida alguma.
Imprensa: Mas ainda não está definido exatamente quais processos e quais documentos são exigidos?
Tião Medeiros: Está sim, está tudo definido na lei. É um rol taxativo, está lá. O que é definido é grande, são bastantes detalhes que eu posso compartilhar com vocês.
Imprensa: Deputado, vocês chegaram a conversar com o Incra, com o governo, já sobre isso? Se sim, qual foi o diálogo? Se não, qual foi a dificuldade?
Tião Medeiros: Essa tratativa já existiu várias vezes, por inúmeras vezes, mas sem avanço, sem sucesso. E como o prazo está se encurtando, está chegando ao final, a gente não vê outra solução senão a provocação legislativa. Porque, volto a dizer, só a lei cria direitos e obrigações. Então, existe uma obrigação prevista com prazo determinado que está chegando ao fim que boa parte dos brasileiros não conseguiram cumprir. E é importante dizer que esses títulos que deverão ser regularizados são títulos que foram emitidos pelos estados. Aqueles que foram emitidos pela União estão fora dessa exigência. Então cada estado fez lá, nos tempos passados, a sua regularização fundiária. Emitiu títulos, emitiu títulos de posse, depois reconheceu as posses, títulos de propriedade. Então, esses que serão ratificados, que a gente está tratando aqui, são títulos emitidos pelos estados.
Imprensa: Qual foi a dificuldade no diálogo com o Incra? Porque o senhor citou a questão do georreferenciamento. É isso que o Incra não está vendo? Qual está sendo a dificuldade? Não seria o interesse do governo regularizar essa situação?
Tião Medeiros: Não há o interesse do governo, porque não havendo a regularização, não havendo a ratificação dos imóveis, esses imóveis retornarão à propriedade da União. Voltam a ser títulos da União. O governo federal já disse, inclusive em política pública estabelecida deles, que os títulos de propriedade frágil devem retornar para a União. Então, não há esse interesse por parte da União. Isso é claro para nós. Aliás, eles deixam isso absolutamente claro e agem dessa mesma maneira. Eles já deixaram claro na política de reforma agrária deles que todos os títulos de propriedade que eles chamam de frágeis e esses entrariam nesses termos porque ainda padecem da ratificação, seriam nulos e retornariam à titularidade da União. Então não há interesse algum por parte do governo de ajudar a resolver, porque eles querem esses títulos de volta, eles querem essas propriedades de volta e fazerem com elas o que bem entenderam.
Imprensa: Como fica a questão também da PEC que o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) diz apresentar? Ela vai ser no mesmo sentido? Há uma conversa, uma articulação ou como vocês estão planejando fazer?
Tião Medeiros: Não, a PEC caminha no mesmo sentido. Aliás, ela tem um texto mais benevolente até, de dizer que quem está ali na propriedade tem matrícula, não há necessidade de ratificação. Agora, a PEC, como é de conhecimento, ela demanda um quórum qualificado, uma votação muito maior, existe um número de votos bem maior, bem mais acentuado, tanto na propositura quanto na aprovação. Por isso, ela é mais desafiadora do ponto de vista político. A gente pretende, primeiro, resolver a parte legal hoje, do ponto de vista da lei mesmo, aprovar a lei, e, se possível, aprovar a PEC ao seu tempo, com certeza.
