A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão realizou nesta segunda-feira (25) a abertura da Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária para Adoção. O evento reuniu servidores da rede municipal para discutir procedimentos legais, acolhimento às gestantes e o fortalecimento da atuação conjunta entre assistência social e o Poder Judiciário.
A programação contou com palestra da juíza Gleide Bispo Santos, que explicou o funcionamento da entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da importância do sigilo e da proteção às mães e recém-nascidos.
Prevista no artigo 19-A do ECA, a entrega voluntária garante à gestante ou mãe o direito de manifestar interesse em entregar o filho para adoção antes ou logo após o nascimento, com acompanhamento da Justiça da Infância e Juventude e da rede de proteção social. Todo o procedimento ocorre em segredo de Justiça.
A secretária adjunta de Direitos Humanos, Vilmara Vidica, afirmou que a capacitação buscou orientar os profissionais que atuam diretamente no atendimento às famílias. “Nosso trabalho acontece na ponta, acompanhando gestantes e famílias. Esse momento foi importante para entendermos como proceder nos casos de entrega legal e garantir proteção tanto para a criança quanto para a mãe”, destacou.
Durante a palestra, a magistrada explicou que o acompanhamento pode começar ainda na gestação, garantindo suporte psicológico, social e jurídico às mulheres. A ação integra as atividades de fortalecimento da rede de proteção social e conscientização sobre os direitos da infância em Cuiabá.
