O Governo de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa (ALMT) um Projeto de Lei que cria o Regime Cidades Gêmeas, concedendo isenção de ICMS para produtos vendidos em lojas francas (free shops) em municípios localizados na faixa de fronteira com países vizinhos. A proposta surge após o anúncio da instalação da primeira loja franca do Estado, em Cáceres — único município mato-grossense reconhecido pelo Governo Federal como cidade-gêmea, por fazer fronteira com San Matías, na Bolívia.
EXECUTIVO
Plano Integrado
O Governo de Mato Grosso discutiu com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil a importância da elaboração de um plano de contingência para prevenir e enfrentar desastres no Estado. Durante reunião no Palácio Paiaguás, o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, afirmou que a Defesa Civil estadual está à disposição para apoiar os municípios no mapeamento de riscos e no planejamento de ações integradas para respostas rápidas em situações de emergência.
Educação Antirracista
A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) lançou o material “Minha África Brasileira e Povos Indígenas”, voltado para alunos do 6º e 7º anos da rede estadual. A publicação, apadrinhada pela primeira-dama Virginia Mendes, visa fortalecer o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, conforme as leis federais vigentes. O conteúdo também promove o letramento racial e o combate ao racismo nas escolas, valorizando a diversidade étnico-racial na formação dos estudantes.
Expansão Financeira
O prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba (UB), recebeu representantes da cooperativa de crédito Cresol União, que anunciaram a instalação de uma sala de negócios no município. A proposta é, futuramente, abrir uma agência completa. A iniciativa visa iniciar de imediato o atendimento à comunidade, contratação de equipe e prospecção de cooperados.
Avanço Fundiário
A Prefeitura de Apiacás segue avançando na regularização fundiária da comunidade Ipê Florido, também conhecida como Chácara dos Idosos. Fruto de uma parceria entre o Município, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), o escritório Terra Consultoria e o Poder Judiciário, o trabalho já resultou na entrega de 51 títulos definitivos de propriedade, o que representa mais de 90% dos lotes regularizados.
Ação Urbana
O prefeito de Peixoto de Azevedo, Paulistinha (UB), acompanhou de madrugada a limpeza da Avenida Brasil, participando ativamente do serviço com jato d’água. A iniciativa visa melhorar o aspecto urbanístico da cidade. Ele reforçou que a pintura de meio-fio será feita gradualmente em todas as comunidades e reafirmou a meta de asfaltar 100% da cidade até o fim do mandato, com obras que incluem drenagem de águas pluviais.
LEGISLATIVA
Cadastro Inoperante
Em discurso no Plenário, a senadora Margareth Buzetti (PSD) cobrou a efetivação do cadastro nacional de estupradores e pedófilos, previsto na Lei 15.035/2024, de sua autoria. Mesmo sancionada há seis meses, a ferramenta ainda não está disponível para consulta pública. Buzetti alertou que a maioria dos crimes sexuais contra crianças ocorre dentro de casa e defendeu campanhas educativas e punições mais severas para reincidentes.
Transporte Travado
Durante reunião da Frente Parlamentar de Logística (Frenlogi), em Rio Verde (GO), o deputado federal José Medeiros (PL) defendeu a modernização do marco legal do transporte de cargas no Brasil. Ele destacou a falta de estrutura para armazenagem, que obriga muitos caminhões a servirem como depósitos temporários, além da burocracia que atrasa o escoamento da produção agrícola. O evento reuniu representantes das principais transportadoras do país.
Apoio Técnico
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 33/2025, do deputado Chico Guarnieri (PRD), que autoriza a criação de um Núcleo Técnico para auxiliar na regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE). A medida poderá beneficiar mais de 8 mil profissionais. O núcleo, a ser instituído pelo governo do Estado, poderá contar com apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT) e outras entidades.
Frente Odontológica
Foi instalada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a Frente Parlamentar da Odontologia, liderada pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), com o objetivo de fortalecer a saúde bucal e valorizar os profissionais da área. Parlamentares de diferentes partidos integram a iniciativa. Durante a reunião, representantes do setor alertaram para a precariedade das Unidades Básicas de Saúde no estado, apontada em fiscalização do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT), que revelou condições inadequadas para as equipes de saúde bucal.
Filiação Oficial
A Câmara de Alta Floresta aprovou o Projeto de Lei que autoriza a filiação do município à Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). A medida visa fortalecer a representatividade institucional e promover cooperação técnica entre os municípios associados. A contribuição anual será de até R$ 20.884,00 em 2025, com reajustes conforme o Indice Geral de Preços – Mercado (IGPM).
Nova Diretoria
O Presidente da Câmara de Peixoto de Azevedo, Thawê Dorta, participou da reunião do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto (CISVP). Na ocasião, foi eleito presidente o prefeito Paulistinha (Peixoto de Azevedo), e como vice-presidente, o prefeito Casciano Martins (Novo Mundo), com o apoio dos gestores dos municípios consorciados.
JUDICIÁRIO
Judiciário Explicado
A juíza Flávia Martins de Carvalho, ouvidora do Supremo Tribunal Federal (STF), palestrou na Embaixada da Colômbia sobre o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro e o papel da Suprema Corte. O evento, solicitado pelo embaixador Guillermo Rivera, teve como foco a estrutura das instâncias judiciais e as competências das justiças estadual, federal e especializadas.
Pena Justa
O Comitê Estadual de Políticas Penais de Mato Grosso (CEPP-MT) discutiu avanços do Plano Estadual “Pena Justa”, alinhado às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) pela ADPF 347. A reunião abordou a criação de uma câmara temática sobre política racial no sistema penitenciário, visando combater a seletividade que prejudica a população negra.
Júri Avançado
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) iniciou o curso “Estratégias e Segredos do Tribunal do Júri”, destinado a promotores e promotoras que atuam nesse órgão. Conduzido pelo promotor Eugênio Paes Amorim, do Rio Grande do Sul, o treinamento é dividido em 20 módulos e tem como objetivo aprofundar a técnica e a estratégia na atuação do Ministério Público no Tribunal do Júri.
BR-163 Estratégia
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, e o vice-presidente, Giovane Santin, reuniram-se com a Comissão da BR-163 para definir estratégias da gestão 2025-2027. Com foco nos municípios mais afetados pela rodovia, foram empossados novos membros e estabelecidas prioridades, incluindo encontros com a concessionária Nova Rota do Oeste, a ANTT e o TCU.
