A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) concluiu sua reunião desta terça-feira (2) com a apreciação de 39 itens, encerrando o ano com a pauta limpa. Durante a sessão, foram aprovadas 24 proposituras, incluindo importantes projetos de lei como a PEC 6/25 e os PLs 195/23, 502/23, 699/23 e 1643/23, entre outros. O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a importância do trabalho técnico da comissão e a aprovação de projetos relevantes para o estado.
Botelho fez um balanço positivo de sua primeira experiência à frente da comissão e afirmou que todos os projetos foram discutidos de forma técnica, sem atropelos. Ele também abordou o andamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), que será retornado à CCJR após a audiência pública marcada para o próximo dia 9, antes de seguir para a Comissão de Orçamento e voltar para a análise final na CCJR.
Dentre os projetos aprovados, o deputado Wilson Santos (PSD) destacou duas propostas de sua autoria. A primeira, o PL 2133/2023, trata da Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, buscando garantir reconhecimento e direitos a esse segmento crescente da sociedade. A segunda, o PL 1643/2023, cria um canal de disque-denúncia para investigar adulteração de combustíveis em Mato Grosso, um setor onde o estado enfrenta grandes perdas devido à sonegação, estimada em cerca de R$ 1 bilhão por ano.
O parlamentar explicou que o objetivo do PL 2133 é garantir que mães solo, que frequentemente enfrentam grandes desafios, recebam o apoio e os direitos devidos, como exemplificado em Rondonópolis, onde mães solo receberam auxílio para a construção de moradias. Já a proposta de disque-denúncia para o setor de combustíveis visa combater a sonegação, especialmente no etanol, responsável por 80% das perdas fiscais no estado. A sonegação foi comprovada durante a CPI realizada entre 2019 e 2020, o que reforça a necessidade da medida.
