Os vereadores de Cuiabá votam nesta sexta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que autoriza o Poder Executivo a atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto. A expectativa é que a medida resulte em aumento de cerca de 40% no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Pelo texto, a atualização poderá ser feita sem nova deliberação do Legislativo, desde que sejam observados critérios técnicos definidos em lei. “Assim o presente Projeto de Lei Complementar visa primordialmente atender à exigência do inciso III, do §1º do art. 156, da Constituição Federal”, cita a proposta, ao justificar a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023.
Em entrevista nesta quinta-feira (18), Abilio afirmou que o objetivo é dar mais agilidade e caráter técnico ao processo. “O município ganha a dinâmica da atualização da planta genérica sem envolver mais a parte política e sempre com a parte técnica”, disse, destacando a participação de conselhos como o Creci e o Crea na definição dos parâmetros.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), reconheceu a preocupação com o impacto ao contribuinte, mas afirmou que não se trata de autorização irrestrita. “Por decreto, se aprovada a planta, o prefeito poderá estipular os valores do reajuste”, declarou, ressaltando que a proposta prevê critérios técnicos, estudos prévios, limites e mecanismos como descontos e regras de transição.
