Por Humberto Azevedo
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) reuniu parlamentares e representantes de entidades do setor produtivo nesta terça-feira, 14, em Brasília, para discutir as recentes alterações nas normas regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança do trabalho.
O encontro foi marcado por críticas à subjetividade de dispositivos, especialmente os anexos da NR16 voltados aos motociclistas, e da NR1 que trata dos riscos psicossociais, que podem gerar judicialização em massa e desemprego.
Os participantes relataram que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem arbitrado normas sem consenso na comissão tripartite, ignorando sugestões dos empregadores. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) anunciou a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da portaria da NR16.
“Nós compartilhamos dessa preocupação. Temos trabalhado junto ao Ministério para tentar superar esses pontos. O texto que foi apresentado teve a divergência da bancada dos empregadores exatamente por essa subjetividade”, comentou a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sílvia Peraceni.
“A portaria traz insegurança jurídica ao presumir a periculosidade. Ela inverte o ônus da prova – transfere para a empresa a obrigação de negativar o adicional. Isso viola a Constituição”, avaliou o professor e representante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), Eduardo Pastore, que participou da reunião de maneira virtual.
IMPACTO ECONÔMICO
Representantes do setor de bebidas, logística e saneamento alertaram que a nova redação da NR16 pode levar à extinção de postos de trabalho formais e à migração forçada de motociclistas para aplicativos, ampliando a informalidade.
Dados apresentados por uma grande empresa do setor mostraram que, com equipamentos de segurança, telemetria e treinamento, a taxa de acidentes fatais é drasticamente reduzida – o que não é considerado na norma atual.
“Como está, a norma não ajuda uma enorme parte dos trabalhadores e prejudica, extinguindo postos de trabalho de milhares de pessoas que são CLT. Apresentamos dados: em cinco anos, tivemos apenas uma fatalidade em 4.300 motos”, observou Fábio Acerbi, diretor da ABIR.
“O único país da América Latina que ainda usa esse sistema de motociclista entregador é o Brasil. Se a gente coloca esse encargo a mais, vamos passar para 100% aplicativo e colocar muita gente na rua”, ameaçou Rodrigo Hugueney, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
BUROCRACIA EXCESSIVA
A inclusão dos riscos psicossociais na NR1 foi apontada como um dos maiores desafios para as empresas, especialmente as de pequeno porte. A exigência de um sistema estruturado de gestão para temas como assédio e saúde mental foi classificada como subjetiva e de difícil implementação prática.
O representante do setor de resíduos deu o exemplo de uma norma que exigia sapato com biqueira de aço para garis – o equipamento machucava os trabalhadores. A suspensão do dispositivo demorou mais de um ano, e ele ainda não foi cancelado.
“Há um ambiente extremamente burocrático de elaboração de normas, dentro desse sistema de trabalho, que não permite revisões para o que está, obviamente, errado. O setor de resíduos foi colocado no mesmo grau de risco que explosivos. Não faz sentido”, abordou André Galvão, diretor da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema).
“Não dá para nós criarmos medidas de controle uma vez que o texto legal só manda pagar o adicional. A redação da lei é muito ruim. Esse foi o grande problema nas três discussões”, avaliou Clóvis Veloso, representante da Confederação Nacional de Saúde (CNS).
ARBITRAGEM MINISTERIAL
Diversos participantes da reunião criticaram o funcionamento da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), na qual o governo, quando não há consenso entre empregadores e trabalhadores, tem a palavra final por arbitragem do ministro – e, nos últimos casos, tem decidido contrariamente ao setor produtivo.
A reclamação é que o rito de revisão das NRs, que inclui análise de impacto regulatório, consulta pública e grupos de trabalho, está sendo atropelado por decisões unilaterais do Executivo.
“Se não é um termo de consenso pleno, a norma não pode sair. Ponto. Se vocês que estão lá representando aceitarem que haja o arbítrio sem consentimento e ficarem calados, não adianta transferir só para o parlamento a responsabilidade”, lamentou o deputado Luiz Gastão.
“A mensagem do ministro é que ele quer receber pressão. Ele me disse: ‘Clóvis, eu ainda não me sinto pressionado pelo setor produtivo para prorrogar a NR1’. Se é pressão que ele quer, nós vamos saber onde apertar o calo”, confidenciou o representante da CNS.
INFORMALIDADE E CONTRATOS PÚBLICOS
Outro ponto central da reunião foi o efeito perverso das normas sobre a informalidade – que atinge cerca de 40% dos trabalhadores brasileiros – e sobre os contratos com o poder público. As novas obrigações aumentam custos, mas não há previsão de reajuste automático nos contratos governamentais.
Os parlamentares defenderam que toda nova exigência de segurança ou saúde no trabalho deveria vir acompanhada de cláusula de reequilíbrio econômico nos contratos públicos, sob pena de inviabilizar empresas prestadoras de serviços essenciais.
“As normas só valem para quem tem CLT. Não valem para servidores públicos nem para a maioria das prefeituras. Quando se cria uma norma, ela tem que vir com a garantia de reajuste imediato nos contratos públicos. Se não a empresa quebra, não paga imposto e a culpa ainda é do empresário”, observou o parlamentar cearense do PSD.
“O setor de resíduos é quase 100% bitributado? Não. O contratante é o governo. A questão é: quem paga o aumento de custo? As prefeituras têm se esquivado, porque não conseguem pagar esse custo a mais”, observou André Galvão da Abrema.
SAÚDE MENTAL E DADOS OFICIAIS
A justificativa do MTE para incluir riscos psicossociais na NR1 como os 540 mil afastamentos por doença mental em 2025 foi contestada com dados da Previdência Social. Apenas uma fração desses casos tem nexo ocupacional.
O setor produtivo argumenta que a norma vai onerar todas as empresas para tratar menos de 4% do problema real, além de criar insegurança sobre como avaliar subjetividades como assédio ou estresse organizacional.
“Dos 540 mil afastamentos do ano passado, apenas 2,9% são ocupacionais – dados oficiais da Previdência. Mesmo multiplicando por dois, não chegamos a 10% do problema. O esforço das empresas será enorme para tratar algo que elas não são a causa”, comentou Clóvis Veloso da CNSaúde.
“Como é que você vai fazer avaliação de risco psicossocial numa microempresa de três funcionários? Vai ter que ter o mesmo PGR da NR1 que uma siderúrgica? Isso é surreal. O custo Brasil já é 20% maior que a média mundial; isso só vai piorar”, analisou o deputado Vitor Lippi (PSD-SP).
PDL COMO INSTRUMENTO DE PRESSÃO
Diante da falta de abertura do MTE para revisar as normas na via administrativa, a FPE e as entidades empresariais passam a apoiar uma estratégia legislativa: a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar os efeitos das portarias consideradas lesivas.
O deputado Luiz Gastão já protocolou um PDL contra o anexo 5 da NR16 dos motociclistas. Outros parlamentares sugeriram estender a medida para a NR1 e para o anexo 3 da NR15, que trata do calor a céu aberto.
“Apresentamos o PDL hoje, vamos requisitar urgência. Eu sugiro que a gente mantenha uma comissão para estudar a organização do próprio Ministério do Trabalho com relação às suas normas, a aplicabilidade e a CLT – que artigos precisam ser mudados para termos previsibilidade e segurança jurídica”, sugeriu o deputado Gastão.
“A ABIR já está nesse caminho. A FPE, logo no começo do ano, colocou a questão das NRs como uma grande dificuldade. Com esse PDL, damos um freio de arrumação para pressionar por uma discussão clara”, apontou Alexandre Horta, representante da ABIR.
NOVA FRENTE DE TRABALHO
A FPE anunciou que criará um grupo de trabalho interno para analisar o processo de elaboração das NRs e propor mudanças na legislação, tanto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e outros textos que garantam maior equilíbrio entre proteção ao trabalhador e viabilidade econômica das empresas.
O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou que o objetivo não é combater a segurança do trabalho, mas evitar que normas mal construídas gerem desemprego e informalidade.
Segundo ele, a FPE defende que a modernização das normas de saúde e segurança do trabalho deve buscar equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a viabilidade do ambiente de negócios, com foco na redução da burocracia e no aumento da segurança jurídica.
“A ideia das frentes é justamente antecipar os projetos, discutir os temas. Muitas vezes os deputados não estão alertas. Mais do que fazer lei, precisamos evitar leis ruins. Nós vamos organizar uma ação com o ministro – se falta pressão, vamos lá pressionar”, apontou o deputado Joaquim Passarinho.