A Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (ASP-MT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que coloque em julgamento o mérito das ações que contestam as leis estaduais do “Transporte Zero”. Em manifestação apresentada em 31 de agosto, a entidade, admitida como amicus curiae, sustenta que as normas que restringem a atividade da pesca artesanal são inconstitucionais e pede a derrubada das medidas.
A associação afirma que o Estado não apresentou base científica suficiente para atribuir aos pescadores artesanais a responsabilidade pela redução dos estoques de pescado. Segundo a entidade, a proibição por cinco anos transfere aos trabalhadores o custo de uma política que, na avaliação apresentada ao STF, não enfrenta com a mesma intensidade problemas como barramentos, desmatamento de matas ciliares, agrotóxicos, esgoto, pesca ilegal e turismo sem controle.
Entre os argumentos apresentados está o impacto da restrição sobre a proteção previdenciária dos pescadores. A ASP-MT cita manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) segundo a qual a interrupção da atividade econômica pode afetar a condição de segurado especial e, consequentemente, o acesso a benefícios como seguro-defeso, aposentadoria e auxílio-maternidade. A entidade também aponta dados do Observatório Social da Pesca segundo os quais o cadastro de pescadores não alcançou 20% da categoria e medidas como crédito, qualificação e assistência técnica teriam sido insuficientes.
A legislação foi aprovada em 2023 com a justificativa de recuperar os estoques pesqueiros dos rios de Mato Grosso e passou por alterações em 2024, quando cerca de 100 espécies foram liberadas para captura e transporte, enquanto espécies consideradas de maior valor comercial continuaram sob restrição. As mudanças não encerraram a disputa, que também envolve questionamentos de partidos e órgãos federais. Após tentativas de conciliação conduzidas pelo ministro André Mendonça, o caso permanece no STF à espera de uma decisão definitiva.
