“Segurança se faz com estados, não com centralização”
Em entrevista, relator da PEC da Segurança Pública acredita na votação da matéria no retorno do recesso parlamentar; presidente da Frente Parlamentar pelo ambiente de negócios, o ex–ministro da Educação no governo Temer vê pouca chance para reforma administrativa em 2026 e chances reais de aprovação do fim da escala 6×1, antes das eleições.
Por Humberto Azevedo
Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) acredita que o adiamento da votação da matéria para o próximo mês de fevereiro ajudará o texto a ser finalizado com novas contribuições. Ele rebate as críticas do governo federal sobre falta de protagonismo da União, afirmando que o combate ao crime no Brasil, por ser um país continental, deve ser descentralizado.
Para o parlamentar, ex-ministro da Educação do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), a PEC preserva as atribuições da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Receita Federal, além de fortalecer a cooperação. Presidente da Frente Parlamentar pelo ambiente de negócios (FPN), Mendonça Filho, critica veementemente o aumento da tributação sobre juros sobre capital próprio (JCP), que considera um desestímulo à produção, e demonstra ceticismo sobre a aprovação da reforma administrativa no ano eleitoral de 2026, ao mesmo tempo em que vê um cenário para votar e aprovar o fim da escala de trabalho 6×1.
“Não há nenhum paralelo no mundo que você possa ter atuação de um estado continental como o Brasil, que não seja de forma descentralizada. O universo total de investimento dos estados na segurança é de 80%. A União responde por 10% a 12%. Assumir o comando das polícias estaduais contraria a norma constitucional”, comenta o parlamentar.
PEC: FEDERAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR
Recém empossado como presidente da FPN, Mendonça Filho votou contra a medida que elevou a tributação sobre JCP no texto que reduziu em 10% de maneira linear as isenções fiscais concedidas pelo Estado. Ele não vê espaço para o Senado reverter a decisão. Ele atribui a aprovação da matéria, rejeitada meses antes, quando da tramitação de uma Medida Provisória (MP), a uma articulação mais eficaz do governo e a “estímulos orçamentários no clima natalino”.
O deputado alerta que a alta carga tributária, superior à média de países emergentes, desestimula empreendedores e joga contra o crescimento econômico, num momento em que o país já enfrenta desequilíbrio nas contas públicas e dívida elevada.
“É uma grande ilusão pensar que isso afeta apenas o setor empresarial. Tudo é repassado ao consumidor. É um desestímulo quando você eleva a tributação sobre o capital do empreendedor. Empreender no Brasil já é difícil. Estamos na contramão do que o Brasil precisa”, complementa.
REFORMA ADMINISTRATIVA TRAVADA
Questionado sobre a reforma administrativa, o deputado avalia que a proposta enfrentará forte resistência para avançar em 2026, por ser um ano eleitoral e por enfrentar a tradição corporativista do PT e a pressão de sindicatos do serviço público. Na sua visão, é mais provável que o tema retorne à pauta apenas em 2027, em contraste com outros assuntos de apelo popular como o fim da escala 6×1, que tende a prosperar no contexto eleitoral.
“Um tema como esse dificilmente vai evoluir no ano eleitoral. O PT tradicionalmente é muito corporativista e refratário a mudar o status quo. Dificilmente um tema que gera tanta articulação dos sindicatos vai evoluir. Sou cético de que avance em 2026.”
ENTREVISTA
Abaixo, segue a íntegra da entrevista coletiva concedida pelo deputado Mendonça Filho no último 17 de dezembro, quando da sua posse como presidente da FPN, em lamentou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128 de 2025, que corta os benefícios tributários concedidos pelo governo federal em 10%.
Imprensa: A PEC da Segurança ficou para 2026?
Mendonça Filho: Ficou para fevereiro. Na verdade, com relação à PEC, não faz sentido a gente apresentar um, quer dizer, votar o texto sem que ele esteja, eu diria, finalizado do ponto de vista do processo de negociação. Como nós vamos ter uma oportunidade, em fevereiro, de, eu diria, recepcionar ou receber muitas, algumas contribuições adicionais, nós preferimos, eu e o presidente [da comissão especial] Aluísio Mendes [Republicanos-MA], deixar sem votar, porque, depois que você vota, fica muito mais difícil você alterar o texto para que a gente possa fazer algum arranjo final, se for necessário, no início do ano. Mas ela está bem, eu diria, como é que eu posso dizer, consistente e preservou os aspectos de integração, de cooperação entre União e estados, fortaleceu o combate ao crime organizado altamente lesivo, que é o que domina território, que redundou, que significou aquela situação trágica do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, também fortalecemos e preservamos. Eu até vi uma nota na imprensa falando que a União não estaria sendo valorizada. Todos os aspectos relativos à participação da União foram preservados. A Polícia Federal teve preservada a sua base de atuação na área ambiental, na área do combate às milícias, na área do combate ao crime organizado interestadual, evidentemente, as já tradicionais, tráfico internacional de drogas e de armas. E a PRF, a Polícia Rodoviária Federal, também teve preservada a sua atuação e ampliada para além de rodovias, ferrovias e hidrovias. E a Receita [federal], nós incorporamos ao texto, com a possibilidade de expropriação de bens pertencentes a organizações criminosas que atuam, evidentemente, distorcendo o mercado e até financiando o crime.
RDM: E o papel de coordenação do governo federal? Essa é uma das críticas do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Mendonça Filho: Ela, na verdade, tem que ser obedecida a regra de cooperação e integração. Para se ter uma ideia, o universo total de investimento dos estados na área de segurança pública é da ordem de 80%. A União responde por 10% a 12%. Não há nenhum paralelo no mundo que você possa ter atuação de um estado continental como o Brasil, que não seja de forma descentralizada. Eu sempre pergunto onde você pode exemplificar na Austrália, Canadá, Estados Unidos ou mesmo uma federação como a Alemanha. Ou um país grande como a Espanha. Todos têm descentralização do ponto de vista de comando no que diz respeito ao combate ao crime. As forças policiais, só de policiais civis e militares, os estados têm um efetivo da ordem de mais de 500 mil policiais. As forças policiais do governo federal somam 26 mil homens e mulheres da PRF e da PF. Então não dá para você assumir responsabilidades para além desse quadro. Aquilo que diz respeito à normatização de boletins que podem ser definidos de forma padrão com os estados. A União terá competência. A política nacional de inteligência. A União terá a responsabilidade de padronizar uma atuação que pode ser cooperativa e de forma integral com os estados e também com os municípios, por meio das guardas municipais e polícias municipais.
Imprensa: Então o senhor não deveria acatar os pedidos do governo, por exemplo, de retomar mais o protagonismo para a União? O governo também está falando mal do referendo.
Mendonça Filho: Qual o protagonismo que a União quer? É preciso saber o que traduz isso. É o quê? Assumir o comando das polícias estaduais contraria até a norma constitucional do federalismo, da independência e autonomia dos estados. Não dá para ir de encontro a uma cláusula pétrea e sendo um princípio que é ilógico, que ele é não funcional, ele não vai funcionar. A União pode cooperar muito nas suas áreas de especialidade. O que se vê hoje, no Brasil, é o crescimento do crime organizado em larga escala na área ambiental, no tráfico internacional de armas, dos 90 fuzis apreendidos no Rio de Janeiro, todos eles ou foram produzidos de forma ilegal no Brasil ou foram importados, ilegalmente, evidentemente, traficados, para usar a linguagem correta. Então, a União tem muita responsabilidade a cuidar, não é assumindo o papel dos governos estaduais.
Imprensa: E sobre o referendo, com relação à maioridade penal?
Mendonça Filho: Isso é um anseio da sociedade. Essa tese já foi discutida na Câmara, foi votada em 2015 ou 2016, se eu não me engano, aprovada com larga margem, depois foi arquivada no Senado. Qual foi a saída? Jogar para que a população brasileira possa opinar sobre o tema numa eleição descasada de 2026. Se eu tivesse colocado o referendo junto com a eleição nacional de 2026, eu poderia ser acusado de que eu queria politizar o debate de segurança pública com o processo eleitoral de 2026. Nós jogamos na nossa proposta para 2028. Eu acho que cabe à Casa Legislativa discutir temas que envolvam diretamente a questão da violência. Vocês acompanharam recentemente um jovem menor de 18 anos que assassinou três pessoas dentro de uma escola e vai ficar internado durante três anos. Isso é possível? Nenhum país do mundo civilizado, isso é possível. E o Brasil, infelizmente, enxerga essa situação como uma coisa normal. Eu não acho que isso é normal!
Imprensa: O senhor tem conversado com o governo federal, com o Ministério da Justiça sobre esse tema?
Mendonça Filho: Eu sempre converso, o meu diálogo é sempre aberto e franco, direto com o ministro Lewandowski, com a sua equipe, com o diretor-geral da Polícia Federal, que é o doutor Andrei, com o Marivaldo, que é o secretário nacional de relações institucionais com o Legislativo, toda a sua equipe, o secretário nacional de Sistema Penitenciário, doutor Andrei Garcia, o Sarubo, todos são muito bem-vindos do ponto de vista do diálogo. Aliás, se há uma coisa que aconteceu com relação à proposta de lei da Constituição é que ela foi amplamente debatida junto à academia, especialistas, operadores da área de segurança, governos estaduais e governadores especificamente, e o próprio governo federal. Não houve falta de debate. O debate tem sido amplo, extenso e eu estou disposto a continuar e avançar nessa mesma direção.
Imprensa: Deputado, em relação à votação em que aprovou a redução em 10% dos subsídios setoriais no Orçamento, uma das consequências foi o aumento da tributação sobre os juros de capital próprio (JCP), como o senhor, que é também presidente da Frente Parlamentar do ambiente de negócios (FPN), considera isso? Isso pode ser considerado aumento de tributos? Vai atrapalhar o ambiente de negócios?
Mendonça Filho: Não tenho dúvida. Eu tenho absoluta convicção. Votei contra a proposta. Essa deve ser a 25ª, 26ª, 27ª, não sei, medida do governo de aumento de arrecadação tributária em cima de trabalhadores, empresários e empresas. E é uma grande ilusão quando se pensa que isso afeta apenas o setor empresarial. Mesmo quando você atinge o setor financeiro, aquilo é repassado na conta ao consumidor na forma de juros mais elevados, de custo de contratação de empréstimos para pessoas físicas que demandam, por exemplo, o empréstimo pessoal, o crediário, o crédito, e o crediário fica mais caro. Então, todo o ambiente que fomenta a atividade produtiva, ele vai, eu diria, envolver mais dificuldade. O juros sobre capital próprio, na verdade, é uma tributação sobre o capital do próprio empreendedor. E é um desestímulo quando você eleva a tributação sobre o capital próprio do empreendedor. Empreender no Brasil já é difícil. A gente tem uma carga tributária maior do que a média dos países emergentes, maior do que países desenvolvidos como os Estados Unidos. Você ainda eleva mais e mesmo assim o governo continua, mesmo tendo elevado sistematicamente e repetidamente a carga de impostos e tributação de uma forma geral no Brasil, o desequilíbrio nas contas públicas, ele continua presente. Temos aí um marco fiscal da ordem de 170 bilhões de reais, quer dizer, acima do arcabouço fiscal se gerou despesa da ordem de mais de 170 bilhões de reais. A dívida pública só faz se elevar, atingindo aí cerca de 80% do PIB e como consequência indireta você tem elevação da taxa de juros. Quando o mercado sente que o governo tem dificuldade de se financiar, isso se traduz em juros elevados, dificuldade para você capitalizar as empresas, gerar empregos e desenvolvimento. Então é um ambiente que eu acho que vai na contramão daquilo que o Brasil precisa e deseja.
Imprensa: E o senhor acredita que o Senado possa retirar esse trecho?
Mendonça Filho: Vamos ser muito francos, eu acho que a força do governo tem hoje no parlamento, na Câmara, no Senado, a margem, inclusive da vitória de ontem [quarta-feira, 16 de dezembro] foi tão expressiva que eu sou muito cético de que você possa ter mudanças substantivas na tramitação no Senado. Eu acho que fatalmente isso para mim é um dado de realidade. É quase que impraticável você reverter o texto que já foi aprovado. Nos últimos anos do atual governo Lula 3, nós temos um Senado muito mais dócil do que a Câmara. Então a casa mais nervosa e de maior dificuldade política tem sido a Câmara dos Deputados. No caso do Senado Federal você tem sempre uma casa onde as coisas fluem com mais facilidade para o governo. Então ele tem uma maioria mais folgada, o que significa dizer que haverá facilidade na aprovação do tema, na minha visão, infelizmente.
Imprensa: O que o senhor acha dessa força política do governo? Dois meses atrás, essa ideia que tramitou via uma Medida Provisória (MP) foi rejeitada. Mas, agora, no texto do projeto que reduz os subsídios setoriais em 10% foi aprovado com algumas mudanças, não?
Mendonça Filho: Eu acho que o governo se articulou de forma mais efetiva, melhor. Houve certamente alguns estímulos orçamentários bem conhecidos e isso num clima natalino motivou a galera a que você tivesse e eu diria eu sei que não todos, mas que você tivesse esse ambiente mais favorável.
Imprensa: O apoio para o pagamento das emendas?
Mendonça Filho: É o que circula, mas eu não voto condicionado a isso, eu voto sempre buscando uma lógica de acordo com a minha consciência, com a minha estratégia, com aquilo que eu acredito que é o melhor para o país, mas respeito cada um dentro das suas realidades micro. Então cada deputado tem as suas vontades, seus sonhos, seus desejos, seu modo de enxergar o Brasil. Eu acho que o Brasil quando ele tem a maior carga tributária dentro dos países emergentes do mundo, ele está criando um ambiente pouco atrativo a um empreendedor local e internacional e aí a gente termina crescendo abaixo da média como estamos crescendo há décadas e perdendo posição relativa com relação ao mundo.
Imprensa: E como é que como presidente da FPN, o senhor pretende articular para o ano que vem para mudar essa realidade para que 2026 não seja mais um ano de crescimento desacelerado?
Mendonça Filho: Bom, eu não tenho essa força e essa condição de influenciar nessa medida. Eu tenho dito, inclusive, sempre, que aqui vai ser um ambiente muito mais de debate e de proximidade entre o setor produtivo e a representação política do Poder Executivo, do Poder Legislativo, principalmente para que você possa discutir temas e expor tecnicamente os contextos as defesas daqueles argumentos principais, estabelecer uma boa argumentação do ponto de vista de capacidade de comunicação. Mas a decisão, ela sempre vai ser livre e soberana no plenário da Casa, no caso da Câmara, do Senado ou das duas Casas, para que ela possa se estabelecer. Não vai ser um ano fácil porque o ano de 2026 é um ano eleitoral. Então você tem espaço para o populismo, quer dizer matérias que tem apelo popular forte, elas são facilmente vendidas na casa e ao mesmo tempo também boa parte ou a maior parte dos parlamentares estará focando justamente no processo eleitoral que vai encurtar muito o ano de 2026 para o primeiro semestre.
RDM: Mas a retirada desses benefícios tributários a longo prazo junto com a reforma tributária isso não empataria o jogo? Porque se defende que a reforma tributária vai diminuir a carga tributária, não?
Mendonça Filho: É, mas o prazo de pactuação foi negociado pelo próprio governo é que você consolidaria essa saída da redução dos benefícios fiscais em 2032. Então, o governo está sempre antecipando algo que já foi negociado antecipadamente quando você negocia e você tem que cumprir sua parte. O governo está se antecipando, é como se estivesse antecipando recebível futuro. Então isso não é salutar, não é positivo porque foi fruto de uma negociação aberta, direta e que foi feita com o próprio parlamento.
Imprensa: Em relação a reforma administrativa houve muitos críticos que comentaram que a reforma poderia impactar a autonomia dos estados e também poderia ampliar a terceirização, e que poderia prejudicar a qualidade do serviço público. Qual é a sua avaliação diante dessas críticas da reforma administrativa?
Mendonça Filho: Bom, eu conheço muito pouco o texto da reforma administrativa, eu sei apenas que o parlamentar que relata a matéria é muito qualificado, muito sério comprometido, que é o deputado Pedro Paulo (PSD) do Rio de Janeiro. Agora, eu por outro lado, eu sei que um tema como esse dificilmente vai evoluir no ano eleitoral. Você tem duas situações, dois contextos que tornam a reforma administrativa muito difícil de avançar. Um é o contexto ideológico do PT. O PT, tradicionalmente, é muito corporativista, tem muita influência, recebe muita influência sindical do setor público e consequentemente é muito refratário a qualquer medida que mude o status quo da área administrativa governamental e o segundo aspecto é o processo eleitoral. Dificilmente um tema que gera tanta articulação dos sindicatos que representam os servidores, vai evoluir no ano eleitoral. Então, eu sou meio cético de que a reforma administrativa possa avançar, principalmente, numa visão mais ampla da matéria ela vai sofrer muitas resistências para que possa ser votada em 2026. Para mim será mais fácil e provável que esse tema volte ao debate em 2027. Ao contrário da proposta que põe fim à escala 6×1. Esse é um tema que tem apelo político-eleitoral muito forte e o governo mostrou prioridade para ele, apesar do setor empresarial resistir porque significa custos. Mas quem trabalha quer, deseja, então precisa botar na mesa os quadros e os interesses e também se o governo quer, para poder, inclusive, oferecer, eu diria uma contribuição financeira para que isso possa ser viabilizado. O sonho de qualquer trabalhador é ganhar mais e é um desejo natural de todos, é trabalhar menos, e eu também gosto disso.
