O deputado estadual Wilson Santos (PSD) participou, na terça-feira (9), da reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, que contou com a presença do secretário de Fazenda, Rogério Gallo. O encontro discutiu a execução orçamentária dos últimos anos e o planejamento dos recursos públicos para 2026.
Durante a reunião, o parlamentar apresentou a PEC nº 8/2025, que obriga a destinação mínima de 20% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para habitação popular. Segundo ele, “apesar dos avanços significativos do governo Mauro Mendes na área rodoviária, a política habitacional permaneceu descumprida ao longo dos últimos sete anos, contrariando o que determina a legislação do Fethab”.
Wilson Santos afirmou que o fundo arrecadou mais de R$ 20 bilhões na atual gestão, com média anual de R$ 3 bilhões, dos quais cerca de 20% deveriam ter sido aplicados em moradia. Ele criticou o baixo investimento na área, alegando que a falta de políticas habitacionais estimula invasões e ocupações irregulares por não oferecer alternativas de moradia digna.
Rogério Gallo reconheceu que cerca de R$ 300 milhões foram destinados à habitação em 2025, valor inferior ao previsto, e disse concordar com a necessidade de ampliar o investimento diante do déficit habitacional. A PEC, que prevê aplicação obrigatória de pelo menos 20% dos recursos do Fethab na habitação popular, segue em tramitação na Assembleia Legislativa com apoio de outros deputados.
