Os vereadores de Várzea Grande votam nesta quarta-feira (9), em sessão extraordinária, alterações no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do município para redefinir o prazo de resposta de secretários municipais a pedidos de informação do Legislativo.
Atualmente, a legislação prevê que secretários têm 15 dias úteis para responder os questionamentos encaminhados pela Câmara. A proposta em votação quer substituir esse prazo por 15 dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados.
A recusa ou o não atendimento ao pedido, bem como o envio de informações falsas ou inexatas, pode configurar crime de responsabilidade, conforme já previsto na regra atual.
A proposta também traz uma mudança na redação da Lei Orgânica para estabelecer que, em casos de maior complexidade, o secretário poderá solicitar prorrogação do prazo, desde que justificada e por tempo determinado.
