A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, transferir para a Justiça Federal a competência do inquérito policial da Operação Oráculo. A investigação, deflagrada em 2024 pela Polícia Civil, apura um suposto esquema de fraudes e pagamentos indevidos superiores a R$ 660 mil na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A decisão atendeu ao recurso protocolado pelos advogados Artur Osti e João Octávio Ostrovski, representantes do ex-secretário-adjunto de Saúde da capital Gilmar de Souza Cardoso.
A defesa argumentou que os pagamentos sob suspeita envolviam verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal para o custeio dos hospitais São Benedito e Municipal de Cuiabá (HMC). A relatora do processo, desembargadora Juanita Cleit Duarte, destacou no acórdão que o financiamento direto da União atrai a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e a competência federal. Em contrapartida, a decisão reformou a análise do juízo de primeira instância estadual que havia negado o declínio do caso.
Segundo os levantamentos da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), o município contratou sem licitação e quitou processos indenizatórios com uma empresa de fachada contratada para prestar serviços de tecnologia da informação. As apurações policiais revelaram ainda que a firma investigada alterou repetidamente a sua razão social para atuar como construtora e, posteriormente, no ramo de autopeças e lubrificantes, maquiando o desvio dos recursos públicos.
Com a transferência determinada pelo colegiado, caberá à Justiça Federal em Mato Grosso ratificar ou anular os atos decisórios proferidos na fase estadual, além de avaliar eventual desmembramento futuro das apurações. A alteração de foro joga novas incertezas sobre o andamento das medidas cautelares e pode reacender discussões sobre a nulidade de provas colhidas pela Polícia Civil desde a deflagração da operação.
