O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que ex-gestores públicos de Jaraguá do Sul e uma empresa de tecnologia ressarçam R$ 837,4 mil aos cofres públicos. O valor, que ainda será corrigido, corresponde a irregularidades em uma contratação emergencial de radares de fiscalização eletrônica.
A decisão envolve o então diretor de Trânsito, Írio Riegel, e o ex-secretário de Planejamento e Urbanismo, Ivaldo Kucskowski, além da empresa Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda. Segundo o TCE/SC, o contrato apresentou sobreposição de custos e pagamentos em duplicidade por equipamentos que já haviam sido quitados em um acordo anterior.
Auditoria do TCE/SC identifica sobrepreço em contrato emergencial
A irregularidade foi detectada por uma auditoria realizada em 2017, cujo processo foi concluído agora. A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) analisou o contrato emergencial nº 026/2017, decorrente da dispensa de licitação nº 006/2017, e apontou que o valor cobrado incluía novamente os equipamentos já pagos no contrato nº 003/2017.
Dessa forma, o TCE/SC concluiu que o contrato emergencial não deveria ter considerado a totalidade dos custos como novos. Parte significativa dos aparelhos já havia sido adquirida anteriormente, configurando duplicidade nos pagamentos e prejuízo direto ao erário.
Responsáveis terão que devolver recursos ao município
De acordo com o relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, cada liquidação e pagamento realizados à empresa representaram um dano pontual ao patrimônio público. “A continuidade da irregularidade fica evidente porque, a cada nova liberação de recursos, o prejuízo ao município aumentava”, explicou em seu voto.
Além disso, o TCE/SC atribuiu responsabilidade solidária aos gestores por assinarem a justificativa para a contratação emergencial, sem considerar os compromissos já existentes. O órgão reforça que o controle técnico e jurídico dos contratos é essencial para evitar desperdícios e garantir o uso correto dos recursos públicos.
Transparência e fiscalização no centro da decisão do TCE/SC
Com essa determinação, o TCE/SC reafirma seu papel fiscalizador e sua atuação firme no combate a contratos irregulares. O caso de Jaraguá do Sul serve como alerta para gestores públicos em todo o estado quanto à necessidade de observar com rigor as regras das contratações emergenciais.
A decisão fortalece a transparência e a responsabilidade na gestão pública, promovendo mais segurança jurídica e eficiência no uso dos recursos municipais.
