A coleta de lixo no município não sofrerá interrupções após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu uma liminar favorável à antiga prestadora do serviço e assegurou a continuidade do contrato emergencial com o Consórcio Pantanal. A afirmação é do procurador municipal em substituição, Juliano Fabrício, que destacou a segurança jurídica garantida ao município.
A decisão foi proferida na última sexta-feira (16) e afastou o risco de descontinuidade do serviço, encerrando um período de instabilidade causado por ações judiciais da empresa Locar, cujo contrato foi encerrado em novembro de 2025. Com isso, a Prefeitura segue operando normalmente a coleta de resíduos.
Segundo o procurador, o STJ considerou o histórico de falhas da antiga empresa, que não vinha cumprindo adequadamente as obrigações contratuais, além dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente urbano. Também pesaram na decisão as diversas notificações feitas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e apontamentos do Ministério Público.
Ainda conforme Juliano Fabrício, o tribunal suspendeu a liminar até o julgamento final da ação, permitindo que o município atue com estabilidade jurídica. O caso segue judicializado por iniciativa da antiga prestadora, enquanto a Prefeitura conduz procedimento administrativo com base em recomendações do Ministério Público sobre irregularidades na contratação feita após o período eleitoral de 2024.
