A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6756/25, que torna obrigatória a instalação de QR Codes em vias e espaços públicos para facilitar o acesso da população a serviços digitais do governo. A proposta prevê que os códigos direcionem, no mínimo, para a plataforma Gov.br e para serviços de maior demanda, como transporte, saúde, educação, segurança e tributos.
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), o texto determina que os QR Codes sejam instalados em locais de grande circulação, de forma visível e acessível, com informações em linguagem simples e em formato inclusivo para pessoas com deficiência. “O QR Code é uma solução simples, de baixo custo e de alta capilaridade”, justificou o parlamentar.
O projeto também estabelece que os órgãos públicos mantenham as informações permanentemente atualizadas. Gestores que descumprirem a futura lei poderão responder a sanções administrativas, além de responsabilidades civil e penal.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser regulamentado pelo governo federal em até 180 dias após eventual sanção.
