O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, que prevê a reprovação das contas de prefeitos que deixarem de enquadrar profissionais da educação infantil na carreira do magistério, conforme determina a Lei Federal nº 15.326/2026.
A proposta estabelece que os municípios deverão adequar seus planos de carreira para garantir os direitos previstos na legislação federal. Caso a norma não seja cumprida, quando entrar em vigor, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) poderá reprovar as contas anuais das prefeituras. “Uma luta de décadas. Temos que reconhecer todos os profissionais que atuam como professores na educação infantil. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito”, afirmou o parlamentar.
Além da PEC, Wilson Santos apresentou a Indicação nº 2.009/2026 ao Governo de Mato Grosso, sugerindo a criação de um programa estadual para auxiliar os municípios na adequação dos planos de carreira da educação infantil. A proposta prevê suporte técnico, capacitações e orientações para garantir a aplicação uniforme da legislação.
A Lei Federal nº 15.326/2026 reconhece como integrantes do magistério público da educação básica os profissionais da educação infantil que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico e ingressaram por concurso público, assegurando direitos como piso salarial nacional e enquadramento na carreira.
Durante audiência pública realizada na ALMT, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou que diversos municípios ainda não se adequaram à nova legislação, situação que, segundo a entidade, tem gerado insegurança jurídica e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
