A Justiça de Mato Grosso determinou que as empresas MRV Prime Projeto MT B Incorporações SPE Ltda. e MRV Engenharia e Participações S/A suspendam, em até 10 dias, o uso das expressões “grátis” e “gratuidade” em anúncios relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e às taxas de registro imobiliário. A decisão atende a pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento.
A liminar foi concedida no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá. Segundo o MPMT, as empresas divulgavam campanhas com promessas de “ITBI grátis” e “registro grátis”, levando consumidores a acreditar que os custos seriam totalmente assumidos pelas construtoras.
As investigações apontaram, porém, que os contratos previam o repasse desses valores aos compradores, inclusive por meio de reembolsos parcelados. Para a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, a diferença entre a publicidade e as cláusulas contratuais pode configurar publicidade enganosa, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A ação também questiona a falta de clareza nas condições de pagamento dos imóveis. Conforme o Ministério Público, parcelas apresentadas como fixas ou decrescentes sofriam reajustes ao longo do contrato com base em índices como INCC e IPCA, acrescidos de juros, o que dificultaria a compreensão do custo total da compra.
Além da suspensão das campanhas, a Justiça determinou a inversão do ônus da prova, cabendo às empresas demonstrar que prestaram informações adequadas aos consumidores. Também foi determinada a suspensão dos processos individuais sobre o tema em Mato Grosso, concentrando a análise das questões na ação coletiva.
