A juíza Henriqueta Fernanda Lima, do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, determinou a remessa integral da investigação sobre o escândalo dos empréstimos consignados à Justiça Federal, acolhendo pedido da defesa da empresa Capital Consig. O inquérito, que soma mais de 6 mil páginas, estava sob responsabilidade da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon).
A decisão contrariou o parecer do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que defendia a permanência do caso também na esfera estadual. Para o órgão, as apurações possuem objetos distintos: enquanto a Decon investiga crimes como associação criminosa e práticas abusivas contra consumidores, a Polícia Federal apura possíveis crimes contra o sistema financeiro e irregularidades perante o Banco Central.
Ao fundamentar a decisão, a magistrada entendeu que há conexão direta entre as investigações. Segundo ela, a análise de eventual gestão temerária ou fraudulenta, de competência federal, está intrinsecamente ligada às práticas comerciais abusivas investigadas no âmbito estadual, o que justificaria a unificação do caso na Justiça Federal.
O Ministério Público Federal já apura o crescimento considerado atípico da Capital Consig, cujo balanço patrimonial saltou de R$ 2,289 milhões, em setembro de 2022, para R$ 95,319 milhões ao fim de 2024, após o credenciamento no programa MTCard. Paralelamente, o governo de Mato Grosso abriu processo administrativo contra 11 empresas do setor e suspendeu, por 120 dias, os descontos em folha dos servidores públicos.
