O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) deu mais um passo no processo de regularização fundiária do Parque Estadual Acaraí, em São Francisco do Sul, com a incorporação ao patrimônio estadual de mais duas áreas. Em julho, o IMA recebeu a doação de um imóvel de 74 hectares localizado dentro dos limites da unidade de conservação.
A área foi incorporada ao parque como cumprimento de condicionante ambiental prevista em licenciamento de empreendimento na região, em conformidade com a Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Já em agosto, concretizou-se a desapropriação de um imóvel de 188 hectares, resultado de um acordo amigável entre os proprietários e o IMA, por meio da Gerência de Bionegócios (Gerbi), vinculada à Diretoria de Biodiversidade e Florestas (Dbio), e da coordenação do Parque Estadual Acaraí. O processo seguiu os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 79 do IMA e no Decreto Estadual nº 3.517/2005, que garantem a transferência definitiva da gleba para propriedade pública destinada à preservação de importante remanescente da flora e fauna das planícies costeiras catarinenses.
O gerente de Bionegócios do IMA, Francisco Antônio da Silva Filho, ressalta que “o sucesso desses processos amigáveis demonstra que o diálogo e a negociação podem gerar ganhos reais para o meio ambiente e para a sociedade, unindo esforços de proprietários e poder público em prol da conservação”. Os recursos financeiros utilizados para a desapropriação têm origem em compensações ambientais decorrentes da supressão de vegetação nativa.
Para a presidente do IMA, Sheila Meirelles, “essas conquistas mostram que a regularização fundiária é uma ferramenta essencial para transformar compromissos ambientais em resultados concretos”. “É assim que preservamos o patrimônio natural e asseguramos qualidade de vida para as próximas gerações”, destacou a presidente.
Ação contínua
Com esses dois processos, o IMA já soma áreas expressivas incorporadas ao Parque Estadual Acaraí por meio de doações e desapropriações. Segundo o coordenador da unidade de conservação, Bruno Pesserl, essa ação fortalece a proteção dos ecossistemas e garante segurança jurídica para a gestão da unidade. “Cada hectare incorporado ao parque representa mais um passo rumo ao objetivo de garantir que toda a área da unidade seja pública e preservada. É um trabalho de continuidade e visão de futuro,” afirma Pesserl.
Ele explica que cidadãos que possuem terras dentro dos limites do Parque Estadual Acaraí, ou conhecem alguém nessa situação, devem entrar em contato com a coordenação do parque pelo e-mail: [email protected] para se informarem sobre as pendências e avanços no processo administrativo de regularização.
Regularização fundiária
O processo de Regularização Fundiária das unidades de conservação de proteção integral, em Santa Catarina, iniciado em 2019, é regido pela Instrução Normativa nº 79 do IMA. A partir dela, foram estabelecidos os procedimentos e documentos necessários para as desapropriações amigáveis de propriedades privadas que ainda existem no interior dos parques.
A ação de regularização visa consolidar o domínio das unidades de conservação pelo Estado e, com isso, melhorar a proteção, conservação e restauração dessas áreas.
