O deputado estadual Jessé Lopes (PL) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma digital e sem a cobrança de taxas, desde que o motorista opte apenas pela versão eletrônica do documento.
A proposta visa modernizar o processo de renovação, reduzindo custos operacionais para o Governo de Santa Catarina e eliminando a burocracia. O projeto prevê a renovação digital, atendendo às exigências legais estabelecidas pelo governo federal.
“Este projeto visa isentar a taxa de renovação, facilitando a vida do cidadão. Podemos legislar sobre taxas e multas, mas não sobre impostos”, afirmou Jessé Lopes. Ele lembrou que, desde 2021, a renovação digital já é uma possibilidade no Brasil, aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Atualmente, quem renovar a CNH em 2025 em Santa Catarina pagará uma taxa de R$ 106,26. A proposta de Lopes isenta essa taxa para quem escolher a versão digital, mas não cobre os custos de exames médicos, toxicológicos ou outros testes necessários para a renovação.
Além disso, o projeto autoriza a renovação nos municípios que não possuem estrutura da Ciretran, permitindo que o processo seja feito em Autoescolas, Delegacias Regionais de Polícia Civil ou por despachantes de trânsito.
Lopes ressaltou que os exames médicos continuarão sendo pagos e realizados normalmente, mas a emissão digital da CNH será gratuita. A proposta busca modernizar os serviços públicos, reduzindo o tempo e os custos de deslocamento e impressão do documento, conforme a Resolução 886/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc.
