O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma nova base unificada que concentra informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o país. O sistema integra dados de três fontes: o Projeto Celular Seguro, que permite ao usuário bloquear o aparelho em caso de perda ou roubo; o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), que registra dispositivos com restrição; e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), que reúne registros feitos pelas polícias civis dos estados.
O CNCR será uma base unificada para ajudar na recuperação de celulares roubados e permitir que cidadãos verifiquem restrições antes de ativar um aparelho. O cadastro não substitui boletins de ocorrência nem garante direitos legais, servindo apenas como fonte de consulta.
A Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça cuidará da gestão do sistema, enquanto a Secretaria Nacional de Segurança Pública atuará com estados e o DF para integrar dados e melhorar a base de ocorrências.
Os dados do CNCR serão utilizados exclusivamente para fins de segurança pública, com total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça poderá estabelecer normas complementares para garantir o funcionamento do sistema. A portaria já está em vigor, marcando um novo passo no combate ao roubo e furto de celulares no país.
