O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
A proposta foi aprovada na quarta-feira (6) pela comissão mista responsável pela análise do texto e ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e a sessão está marcada para as 10h.
Além da MP da CNH, os deputados também devem analisar projetos ligados ao esporte, segurança pública e regulamentação profissional. Entre eles, está o projeto que cria um regime especial de tributação para associações esportivas e outro que altera regras das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Na área de segurança, estão na pauta propostas sobre aplicação de penas restritivas para condenados por crimes contra crianças e adolescentes e um projeto que autoriza o porte de arma para oficiais de Justiça. Também pode ser votada a criação do Prêmio César Lattes, voltado à ciência e tecnologia.
