A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao juiz determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães, segue agora para análise do Senado.
O texto prevê que a medida poderá ser adotada quando houver suspeita de ocultação de renda ou patrimônio, ou quando as informações apresentadas pelo responsável pela pensão forem insuficientes. Segundo a relatora Natália Bonavides, a iniciativa busca garantir que o valor pago reflita a real capacidade financeira do pagador.
A proposta também amplia mecanismos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica, com mudanças na Lei Maria da Penha. Entre elas, está a garantia de afastamento do trabalho com remuneração, sendo os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o restante pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sem exigência de carência.
Outro ponto do projeto permite o uso de recursos do FGTS para pagamento de pensão alimentícia e proíbe práticas discriminatórias contra vítimas de violência, como demissão ou retaliação. O texto ainda assegura manutenção de direitos trabalhistas durante o afastamento.
A proposta inclui ainda medidas para servidoras públicas e prevê que o poder público possa acionar judicialmente agressores para ressarcir gastos com benefícios pagos às vítimas. O objetivo, segundo os parlamentares, é reforçar a proteção social e garantir efetividade no cumprimento de direitos.
