A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que cria um portal único para facilitar o acesso ao seguro de exportação. A plataforma vai centralizar, pela internet, pedidos de apoio oficial nas modalidades direta e indireta. O texto, de autoria do Senado, foi relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e segue para sanção presidencial.
Pela proposta, o portal permitirá a tramitação paralela de uma mesma solicitação entre diferentes operadores, com compartilhamento de documentos. Também deverá garantir transparência sobre condições financeiras, metodologias de cálculo, andamento dos pedidos e indicadores de desempenho. Operadores terão de oferecer mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como mediação e arbitragem.
O projeto prevê que financiadores e seguradores privados habilitados possam atuar na modalidade indireta de crédito à exportação. Agentes públicos só poderão ser responsabilizados pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro. Chinaglia afirmou que os recursos financiam produtos e serviços brasileiros destinados à exportação e negou benefício a países inadimplentes.
O texto ainda altera regras do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE), permitindo, por exemplo, socorro da União ao fundo em caso de insuficiência patrimonial. Também disciplina operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), proíbe novos créditos a países inadimplentes e amplia prazos de seguro para micro, pequenas e médias empresas, além de incluir projetos ligados à economia verde e de alta complexidade.
